O ministro Marco Aurélio Mello liberou na terça-feira para análise do restante do STF (Supremo Tribunal Federal) sua decisão sobre o andamento de um pedido de impeachment contra o presidente interino Michel Temer.
No início de abril, ele determinou que o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitasse uma denúncia contra Temer e instalasse uma comissão especial para analisar se o pedido de impeachment do então vice deveria avançar no Congresso.
A decisão do ministro, que tinha caráter liminar (provisório), pode agora ser submetida à análise definitiva do Supremo. Caberá ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, marcar a data do julgamento, que pode confirmar ou derrubar a decisão de Marco Aurélio.
A liminar teve pouco efeito prático, já que a maioria dos partidos se recusou a indicar membros para a comissão. Se o plenário do STF referendar sua decisão, ela ganharia mais peso e forçaria o andamento de uma análise de impeachment contra Temer.
No entanto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se posicionou contra a decisão de Marco Aurélio, que é controversa. Além disso, alguns ministros do Supremo têm se posicionado contra intervenções que consideram excessivas do Judiciário no Legislativo, o que pode influir para a derrubada da liminar.
Entenda, nas respostas a quatro questões, em que pé está o caso no Congresso e no STF:
1. Por que a comissão de impeachment não foi instalada?
Apesar de já terem se passado mais de 40 dias desde a decisão de Marco Aurélio, até hoje não foi instalada uma comissão especial de impeachment para analisar a denúncia contra Temer e emitir um parecer a favor ou contra o andamento do processo.
Os membros do colegiado têm de ser indicados pelos partidos, mas apenas 7 das 26 legendas com representantes na Casa apontaram seus nomes, entre elas PT, PC do B, PSOL e Rede. Dessa forma, só 14 dos 66 deputados que devem compor o órgão foram nomeados.
Quando partidos não indicam parlamentares para as comissões, o presidente da Câmara pode nomeá-los por ofício. No entanto, Cunha, antes de ser afastado, se recusou a fazer isso sob o argumento que, no caso de comissão de impeachment, decisão do Supremo Tribunal Federal previa que apenas os líderes partidários poderiam escolher seus representantes.
O presidente interino, Waldir Maranhão (PP-MA), que assumiu após Cunha ser afastado, também não tomou qualquer decisão a respeito.
2. Qual o argumento para dar andamento ao pedido de impeachment?
A decisão de Marco Aurélio atendeu a pedido do advogado mineiro Mariel Márley Marra, autor de uma das denúncias contra Temer, que havia sido arquivada na Câmara.
Na sua solicitação, Marra argumentou que Temer e a presidente afastada Dilma Rousseff cometeram o mesmo crime de gestão fiscal e, por isso, deveriam ser processados conjuntamente pelo Congresso Nacional.
Segundo o advogado, Cunha não poderia ter considerado sua denúncia "inepta", pois ela trazia descrevia a "autoria" dos atos criminosos ao apontar os decretos de suplementação orçamentária assinados por Temer.
Na visão de Marra, Cunha poderia ter feito apenas uma análise preliminar sobre os aspectos formais da denúncia, e só a comissão especial de impeachment poderia avaliar se a conduta seria crime ou não.
Marco Aurélio atendeu a esses argumentos parcialmente e determinou que Cunha instalasse uma comissão própria (diferente da que estava então analisando a denúncia contra Dilma) para o caso de Temer.
3. Qual acusação é feita na denúncia?
Na denúncia apresentada em dezembro, Marra sustenta que Temer cometeu crime de responsabilidade ao assinar quatro decretos de suplementação orçamentária entre maio e julho de 2015, autorizando novos gastos quando o governo já não estava cumprindo a meta original estabelecida para o superavit primário (economia para pagar juros da dívida pública).
A denúncia aceita por Cunha contra Dilma também a acusa de crime de responsabilidade ao ter assinado seis decretos desse tipo. Além disso, a presidente é acusada de usar "pedaladas fiscais" (atraso em repasses para bancos pagarem benefícios de programas do governo) para maquiar as contas públicas, escondendo o real tamanho do rombo financeiro.
Marra não acusa Temer de "pedaladas".
"O meu objetivo (com a denúncia contra Temer) é que os dois sejam processados e julgados juntos. A razão disso era óbvia: existe ali uma conexão entre os dois, uma conexão da matéria, e existe também um acervo probatório comum. Esse é um raciocínio óbvio para qualquer advogado que atua na área criminal tal como eu", disse o advogado em entrevista à BBC Brasil em abril.
"Dilma e Michel Temer assinaram os decretos, em desacordo com a Lei Orçamentária Anual. Esse é o crime", resumiu.
A defesa de Dilma tem argumentado que os decretos de suplementação orçamentária não elevaram as despesas totais do governo, apenas permitiram remanejar o orçamento entre despesas previamente aprovadas no Congresso, na Lei Orçamentária Anual.
O advogado contesta esse argumento: "O artigo quarto da Lei Orçamentária Anual só autoriza o governo a fazer esses créditos suplementares, que é transferir de uma área para a outra, se ele estiver cumprindo a meta fiscal. E, como o governo não estava cumprindo, não pode fazer isso".
4. Quais os argumentos contrários à aceitação da denúncia?
Aliados de Temer têm argumentado que ele não pode ser responsabilizado por decretos assinados quando estava substituindo Dilma na Presidência da República.
Segundo eles, o peemedebista não teria participado da elaboração dos decretos nem da formulação da política econômica do governo. Dessa forma, afirmam, Temer estava apenas cumprindo o ato burocrático de assinar decretos que seriam assinados por Dilma, caso a presidente não estivesse fora do país em viagens oficiais.
Outra questão levantada por Cunha ao rejeitar a denúncia é a diferença nas datas de assinaturas dos decretos.
No caso de Temer, Marra aponta irregularidades na assinatura de quatro decretos entre 26 de maio e 7 de julho do ano passado. Já a denúncia contra a Dilma aceita pelo Congresso aponta problemas em seis decretos assinados entre 27 de julho e 20 de agosto.
Entre esses dois períodos, o governo enviou para o Congresso, em 24 de julho, um projeto para reduzir a meta de superavit primário (economia para pagar juros da dívida). Os autores da denúncia contra Dilma sustentam que, com o envio desse projeto, o governo reconheceu que não conseguiria alcançar a meta estipulada para o resultado primário e, dessa forma, não poderia ter assinado os decretos sem aprovação prévia do Congresso.
Como os decretos assinados por Temer são anteriores ao pedido de redução da meta, o vice não teria cometido irregularidades ao assiná-los, disse Cunha na sua decisão de rejeitar a denúncia.
Em seu parecer sobre a questão, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, concordou com esse argumento e recomendou ao STF que rejeite a liminar de Marco Aurélio.
"O Presidente da Câmara dos Deputados, ao apreciar os decretos não numerados de responsabilidade da Presidente da República e do Vice-Presidente da República, adotou os mesmos critérios em ambos os casos, e o resultado oposto em uma e outra, a primeira com acolhimento da denúncia e a segunda com a declaração de inépcia, decorre do marco cronológico adotado pelo Congresso Nacional para reconhecer o descumprimento da meta fiscal", afirmou o procurador.
Além disso, Cunha e seus aliados na Câmara argumentam que a decisão de Marco Aurélio foi uma interferência indevida do Judiciário no Legislativo.
