"Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro. Pegar pesado na questão da violência e criminalidade foi um dos nossos principais compromissos de campanha. Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último."
A frase do então presidente eleito Jair Bolsonaro, em novembro de 2018, gerou manchetes sobre o fim do indulto natalino a partir do governo linha-dura prometido pelo ex-capitão.
-1iuy87z1dyblj.png)
PMs que faziam segurança de empresário morto em aeroporto tiveram suposto problema em carro antes de atentado
Motorista de aplicativo que morreu após atentado no Aeroporto de Guarulhos enviou vídeo para esposa: 'Tô na ambulância'
Acusada de levar corpo do tio a banco não comparece a julgamento; ela está em clínica psiquiátrica
A promessa, no entanto, não se cumpriu - e o indulto não só foi mantido pelo presidente, como teve o foco ampliado para as atividades de policiais e militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) - ambos importantes peças na base de sustentação bolsonarista.
Esta é a primeira vez em que uma categoria específica é beneficiada coletivamente pelo indulto.
Em setembro de 2019, já depois de mudar de ideia sobre o oferta do indulto, Bolsonaro disse a jornalistas que gostaria de oferecer perdão a policiais envolvidos em casos de grande repercussão midiática.
De lá para cá, citou vários exemplos: os massacres de Eldorado dos Carajás, em 1996, e do Carandiru, em 1992, a morte de Sandro do Nascimento, que sequestrou o ônibus 174, no Rio de Janeiro, em 2000, e o assassinato do pedreiro Amarildo dos Santos, na favela da Rocinha, em 2013.
Os planos, no entanto, também não se concretizaram.
O dois massacres foram considerados homicídios qualificados - o que os torna crimes hediondos, que por sua vez não podem ser incluídos em indultos natalinos, segundo a Constituição.
O caso Amarildo tampouco poderia ser incluído porque os 13 policiais militares foram condenados, entre outros crimes, por tortura - modalidade que também não abre precedente para indulto de Natal segundo a lei.
Em relação ao ônibus 174, o indulto seria impossível porque os policiais foram absolvidos pela Justiça.
O texto publicado no Diário Oficial desta terça-feira, véspera de Natal, inova principalmente ao conceder perdão a policiais e militares que tenham cometido crimes culposos - aqueles ocorridos "quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia" - durante operações de segurança pública ou em decorrência da profissão.
Assim, o texto prevê perdão a policiais que cometam crimes durante momentos de folga, "pelo risco inerente à profissão, que os expõem constantemente ao perigo, e pelo fato de possuírem o dever de agir para evitar crimes mesmo quando estão fora do serviço", conforme explica o decreto.
Os presos que quiserem usufruir do benefício deverão acionar a Justiça por meio de defensores públicos ou advogados particulares.
No último dia 20, o presidente adiantou seus planos a jornalistas, em Brasília. "Nós vamos ter capítulo especial para policiais militares. Tem policial condenado por excesso. O excesso, acima de dois tiros, o juiz pode agravar a sua pena", disse o presidente.
"Imagina uma tensão à noite. Um traficante morre por mais de dois tiros. Um juiz pode condenar", continuou.
Exceções e críticas
Além de crimes hediondos e tortura, o decreto exclui uma série de crimes do benefício como porte ilegal de arma de fogo, corrupção, latrocínio, terrorismo, tráfico de drogas, falsificação de remédios e crimes sexuais.
Os presos que cometeram infrações disciplinares graves nos últimos 12 meses ou que tenham descumprido regras em prisões domiciliares ou em liberdade condicional também não têm direito à benece.
A Constituição prevê a oferta do indulto natalino como prerrogativa específica do presidente - que, tradicionalmente, emite um decreto nesta época do ano determinando as regras para o benefício.
No último dia 20, Bolsonaro defendeu que o excludente de ilicitude fosse incluído no decreto, contanto que tivesse ressalvas para "não ser contestado no Supremo Tribunal Federal".
"Não adianta decreto bonito que depois fica no Supremo", disse o presidente.
O decreto publicado neste dia 24 já gera polêmica, no entanto, e foi classificado como "monstrengo", "ornitorrinco jurídico" e "excesso de poder" do presidente pelo subprocurador-geral da República Domingos Sávio da Silveira, coordenador da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial da Procuradoria-Geral da República (PGR), em entrevista ao jornal O Globo.
Indulto humanitário
Além da novidade dos benefícios exclusivos a policiais e militares, o indulto mantém a tradição de incluir presos em situação de vulnerabilidade - especialmente doenças graves, como câncer e estágios avançados da Aids.
O texto do decreto começa anunciando benefício a brasileiros e estrangeiros que, até o dia 25 de dezembro, "tenham adquirido após a prática do delito as seguintes condições: paraplegia, tetraplegia, cegueira, doença grave permanente que imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal ou doença grave como câncer ou tumor maligno (neoplasia) ou Aids, em estágio terminal".
Ainda de acordo com o decreto, poderão usufruir do indulto pessoas que tenham doenças graves permanentes que exijam "cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal".
Todas as situações relacionadas a saúde devem ser "comprovadas por laudo médico oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução".
