A Justiça Federal começou a ouvir na tarde desta quarta-feira, em São Paulo, seis testemunhas de acusação sobre o caso do acidente aéreo que matou 199 pessoas em julho de 2007 no aeroporto de Congonhas, na capital paulista. Na ocasião, um Airbus da TAM não conseguiu pousar na pista e atingiu um prédio da própria empresa, localizado em frente ao terminal.
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Na tarde desta quarta-feira, serão ouvidos João Batista Moreno de Nunes Ribeiro, Gilberto Pedrosa Schittini, Luiz Kazumi Miyada, Cecília Marcondes e José Eduardo Batalha Brosco. Na quinta-feira, será a vez de Elias Azem Filho.
As oitivas fazem parte da primeira etapa da instrução processual do caso. Em dezembro, serão ouvidas as testemunhas de defesa. Os denunciados no processo são a ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Denise Maria Ayres Abreu, o vice-presidente de Operações da TAM, Alberto Fajerman, e o diretor de segurança de voo da empresa, Marco Aurélio dos Santos de Miranda e Castro. Eles foram denunciados pelo Ministério Público Federal em julho de 2011.
O procurador da República Rodrigo de Grandis, autor da denúncia, espera que as testemunhas reafirmem o que consta nos autos do processo. Todos foram ouvidos pelo Ministério Público Federal e pelas polícias Civil e Federal.
"O que queremos mostrar é que houve negligência e imperícia por parte dos acusados. O que vamos pedir é a condenação desses réus à privação de liberdade. Estamos nos baseando em quatro laudos da Polícia Federal e laudo do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa)", disse.
Enquanto ocorrem as audiências, alguns parentes de vítimas do acidente permaneceram em frente ao prédio do Fórum Criminal Federal, local em que acontecem as oitivas. Maria Estela Outor Teixeira, 65 anos, que perdeu o filho Douglas Outor Teixeira, 31 anos, disse acreditar na condenação dos réus, mas não em uma eventual prisão pelo que aconteceu.
"O fim do processo é pouco, mas é importante para as famílias. Não acredito que em algum dia os réus cheguem a cumprir pena. A vida da família mudou completamente após o acidente. E isso jamais irá mudar", afirmou.
Julgamento
De acordo com a Justiça Federal, os réus respondem pelo crime de "atentado contra a segurança de transporte aéreo", na modalidade culposa, e não pelo crime de homicídio. A morte das 187 pessoas que estavam a bordo da aeronave e das outras 12 que estavam em solo foi consequência do atentado contra a segurança de transporte aéreo.
Os réus respondem pela prática dos crimes previstos no Art. 261 do Código Penal, "expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea", cuja pena é de dois a cinco anos de reclusão. Por causa da queda e da destruição da aeronave, foram enquadrados no § 1º do Art.261, que prevê pena de reclusão de quatro a doze anos, e também no § 3º, modalidade culposa – quando não há a intenção de cometer o crime.
Além disso, foram enquadrados no Art. 263, também do Código Penal: como o desastre resultou em mortes, Art. 258 – que prevê que o caso de culpa, se do fato resulta morte, aplica-se a pena prevista para o homicídio culposo, aumentada de um terço. A pena para homicídio culposo é de um a três anos.
O acidente
O voo JJ 3054 da TAM decolou do Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, em direção a São Paulo no dia 17 de julho de 2007. O Airbus A320 pousou às 18h48 no aeroporto de Congonhas, na capital paulista, mas não desacelerou durante o percurso da pista, atravessou a avenida Washington Luís e se chocou contra um depósito de cargas da própria companhia. Em seguida, a aeronave pegou fogo. Todas as 187 pessoas do avião e mais 12 que estavam em solo morreram.
Uma investigação do Setor Técnico Científico (Setec) da Polícia Federal apontou que uma falha dos pilotos é a hipótese "mais provável" para o acidente. De acordo com o Setec, uma das manetes que controla as turbinas da aeronave estava na posição para acelerar e isso anulou o sistema de freios. Não foi possível esclarecer se o comando estava na posição errada por falha humana ou mecânica.
Como fatores contribuintes para o acidente, o relatório final produzido pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) apontou que o monitoramento do voo não foi adequado, a Agência Nacional de Avião Civil (Anac) não havia normatizado regras que impedissem o uso de reversos (freios aerodinâmicos) travados e a Airbus não colocava avisos sonoros para mostrar aos pilotos quando as manetes estavam em posições diferentes (uma para acelerar e outra para frear o avião). Após a tragédia, a TAM instalou um dispositivo que avisa os pilotos sobre a posição incorreta do equipamento.
Em novembro de 2008, a Polícia Civil de São Paulo indiciou dez pessoas pelo acidente, entre elas o ex-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Milton Sérgio Silveira Zuanazzi e a ex-diretora da agência Denise Maria Ayres Abreu. Dias depois, no entanto, a Justiça suspendeu os indiciamentos alegando que "a medida policial ter sido lançada por meio de rede jornalística representa, aos averiguados, eventual violação de seu direito individual".
O inquérito sobre o acidente foi repassado para o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo. Em julho de 2011, o MPF ofereceu denúncia contra três pessoas por "atentado contra a segurança da aviação". São acusados: a ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Denise Abreu; o ex-vice-presidente de operações da TAM Alberto Fajerman; e o ex-diretor de segurança de voo da companhia Marco Aurélio dos Santos de Miranda e Castro. Desde 5 de junho de 2011, o processo está na mesa do juiz Márcio Assad Guardia aguardado a decisão final do magistrado.
Em janeiro de 2009, a Justiça Federal aceitou denúncia contra Denise Abreu por fraude processual. Ela é acusada de ter apresentado à desembargadora Cecilia Marcondes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, um estudo interno como se fosse uma norma da Anac. Esse documento foi usado pela Anac no recurso que garantiria, em tese, a segurança nas operações em Congonhas com chuva, sendo que pousos e decolagens só precisariam ser proibidos caso a pista estivesse com uma lâmina d'água superior a 3 mm. Segundo depoimento da desembargadora Cecília Marcondes ao MPF, o documento foi fundamental para que a Justiça Federal liberasse a pista para pousos e decolagens de todos os equipamentos. Em junho de 2012, Denise Abreu impetrou habeas-corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo liminar para suspender a ação. No final do mês, o ministro Ricardo Lewandowski deu parecer favorável ao pedido.
