Juíza federal em Salvador estabelece multa diária de R$ 100 mil caso MEC não cumpra determinação. Segundo ela, contingenciamento arrisca paralisar as atividades das instituições federais. Governo pode recorrer.A Justiça Federal da Bahia determinou que o Ministério da Educação suspenda o bloqueio de verbas para as universidades federais, medida que levou milhares de estudantes a saírem às ruas em protesto nas últimas semanas. O governo ainda pode recorrer da determinação.
A decisão, tomada pela juíza Renata Almeida de Moura, da 7ª Vara Federal, em Salvador, atende a uma ação movida pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade de Brasília (UnB).
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Se o Ministério da Educação não cumprir a determinação num prazo de 24 horas, estará sujeito a uma multa de 100 mil reais por dia, estabeleceu a magistrada.
Em sua decisão, a juíza destacou que geralmente não cabe à Justiça interferir em contingenciamentos ordenados pelo Poder Executivo, a não ser que seja verificada "ilegalidade ou exigência que se afaste das normas constitucionais".
Segundo ela, o bloqueio de verbas arrisca paralisar as atividades das universidades federais, o que "implicará em ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social".
Almeida de Moura afirma que houve "abuso de direito", pois deveria ter sido realizado "prévio estudo técnico e minucioso, inclusive com a participação dos representantes destas instituições, para fins de se garantir que o bloqueio incidente sobre as verbas discricionárias não interferirá na continuidade das atividades acadêmicas".
A juíza lembrou ainda uma declaração feita em abril pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, em que ele afirma que o governo federal reduzirá as verbas das instituições de ensino que, "em vez de procurar melhorar o desempenho acadêmico, estiverem fazendo balbúrdia".
À época, ele mencionou três universidades que se enquadravam nesse critério e eram alvo do contingenciamento do governo: Universidade Federal da Bahia (UFBA), a Universidade de Brasília (UNB) e a Universidade Federal Fluminense (UFF). O bloqueio de verbas acabou se estendendo a todas as universidades federais do país mais tarde.
"Não há necessidade de maiores digressões para concluir que as justificativas apresentadas não se afiguram legítimas para fins de bloqueio das verbas originariamente destinadas à UnB, UFF e UFBA, três das maiores e melhores universidades do país, notoriamente bem conceituadas, não apenas no ensino de graduação, mas também na extensão e na produção de pesquisas científicas", disse a juíza.
A União foi intimada a se manifestar no âmbito da ação, e alegou que os cortes e bloqueios de recursos atingiram todo o Ministério da Educação, sendo impossível não afetar também as universidades federais. O governo também afirmou que as verbas podem ser desbloqueadas mais tarde se a arrecadação melhorar.
Em resposta à imprensa brasileira, o MEC informou que não foi notificado da decisão da magistrada, e acrescentou que a defesa judicial é de competência da Advocacia-Geral da União (AGU).
Ações que questionam o contingenciamento em universidades federais também correm no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Celso de Mello.
O anúncio de cortes e congelamentos feito pelo ministro da Educação levou milhares de estudantes e professores a protestarem em dezenas de cidades do país nos dias 15 e 30 de maio.
O bloqueio de verbas nas universidades federais chega a 2 bilhões de reais, 30% do total de despesas discricionárias, aquelas que não são obrigatórias. Ao todo, o MEC sofreu um corte de 7,3 bilhões de reais, na esteira do contingenciamento de 30 bilhões de reais em todo o orçamento do Executivo.
Segundo a União Nacional dos Estudantes (UNE), o bloqueio de verbas coloca em risco a manutenção e a qualidade das universidades públicas, prejudicando seus alunos e jovens que cursam o ensino médio e que veem ameaçada a possibilidade de ingresso no ensino superior.
EK/ots
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