O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta sexta-feira pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Partido Progressista para que fossem suspensos os prazos de validade das medidas provisórias editadas pelo presidente da República durante o estado de calamidade provocado pela pandemia de coronavírus.
Ao mesmo tempo, Moraes acatou sugestão das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado para que, durante a calamidade, as MPs editadas pelo presidente Jair Bolsonaro sejam encaminhadas diretamente aos plenários das duas Casas, sem necessidade prévia de um parecer por uma comissão mista como acontece atualmente, já que o funcionamento das comissões foi suspenso em meio à epidemia.
-1iuy87z1dyblj.png)
PMs que faziam segurança de empresário morto em aeroporto tiveram suposto problema em carro antes de atentado
Motorista de aplicativo que morreu após atentado no Aeroporto de Guarulhos enviou vídeo para esposa: 'Tô na ambulância'
Acusada de levar corpo do tio a banco não comparece a julgamento; ela está em clínica psiquiátrica
"Concedo a medida cautelar... e autorizo, nos termos pleiteados pelas mesas da Casas Legislativas, que, durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente da covid-19, as medidas provisórias sejam instruídas perante o plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando, excepcionalmente, autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental", escreveu o ministro.
Na decisão, que será analisada pelo plenário do Supremo, Moraes argumentou que a proposta da Câmara e do Senado "respeita as competências constitucionais do Executivo e do Legislativo e o mandamento constitucional imperativo... pelo qual os Poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica".
Ao rejeitar o pedido da AGU, Moraes afirmou que a calamidade gerada pela pandemia de coronavírus não implica em recesso parlamentar, como argumentou o órgão ao defender a suspensão dos prazos de validade, como ocorre em períodos de recesso.
"O Congresso Nacional continuará a funcionar e exercer todas suas competências constitucionais, como não poderia deixar de ser em um Estado Democrático de Direito", escreveu Moraes.
Com a pandemia, além de suspenderem o funcionamento das comissões, Câmara e Senado adotaram sessões remotas para votar medidas de combate à crise e várias propostas já foram aprovadas pelas duas Casas nesta período.
