O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou na manhã desta segunda-feira a governadores e secretários de segurança pública o Projeto de Lei Anticrime que será enviado ao Congresso Nacional, proposta essa que tem por objetivo tornar mais eficaz o combate à corrupção, aos crimes violento e ao crime organizado.
Um dos principais eixos da proposta é assegurar o cumprimento da pena do condenado após julgamento em segunda instância, tema que tem motivado dúvidas no Judiciário, e aumentar as previsões legais para o Ministério Público propor acordos, como no caso de antes de ele se tornar réu e que o acusado confessa crime com pena máxima inferior a quatro anos, praticado sem violência ou grave ameaça.
Outra importante inovação é a mudança na legislação sobre organizações criminosas e que prevê que líderes e integrantes que sejam encontrados com armas iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima, assim como condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. Há também no texto a ampliação de 1 para 3 anos o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.
A proposta faz alterações em 14 leis, como o Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros, informou a assessoria de imprensa do ministério.
O texto, segundo o ministro, faz uma adequação da legislação à realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas, tornando o Estado mais eficiente e diminuindo a sensação de impunidade.
Moro, que ganhou projeção nacional com a operação Lava Jato, fez uma apresentação da proposta em encontro com governadores, secretários de segurança pública e representantes de 24 Estados e do Distrito Federal. Mais cedo, segundo sua assessoria, o ministro conversou sobre o projeto com o presidente reeleito da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O encontro com o novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deve ocorrer ainda nesta semana.
O texto do projeto já havia sido apresentado e discutido pelo ministro com o presidente Jair Bolsonaro e está na Casa Civil para análise e envio ao Congresso Nacional. A expectativa é que seja encaminhada ao Legislativo neste mês.
Ainda há mudanças que tem por objetivo elevar penas em crimes relativos a armas de fogo, aprimorar o confisco de produto do crime e permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública, entre outros pontos.
