O plenário da Câmara dos Deputados votará neste domingo pela continuação ou não do atual processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, mas, ainda que ele seja rejeitado, existem ainda outras onze denúncias na fila para serem avaliadas pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Em seu mandato, Cunha recebeu um número muito superior de pedidos em comparação ao registrado nas gestões mais recentes do cargo. Foram 50 desde fevereiro de 2015, em comparação com 11 na presidência de Henrique Alves (PMDB-RN), de 2013 a 2015, e três na de Marco Maia (PT-RS), de 2010 a 2013.
Destes, 39 foram arquivados por não atenderem aos requisitos formais, carecendo de fatos e provas para sustentá-los. Apenas um foi acolhido e agora irá ao plenário da Câmara, onde precisa de 342 votos a favor dos deputados para seguir ao Senado.
Outros onze constam em lista enviada pela secretaria-geral da mesa da Câmara como "em processamento". Um 12º foi apresentado em 13 de abril por Marcelo Reis, representante do grupo Revoltados Online, mas até sexta-feira ainda não constava na relação oficial da Casa.
Entenda a seguir as razões apontadas por estas denúncias para justificar a remoção da presidente do cargo:
Pedaladas fiscais e liberação de crédito por decretos
Três dos dez pedidos ainda não apreciados contemplam motivos que já estão sendo julgados no processo atual, originado a partir do pedido feito pelos juristas Janaína Paschoal, Miguel Reale Jr. e Helio Bicudo.
Eles acusam Dilma de ter cometido crime de responsabilidade ao praticar as "pedaladas fiscais", como foram chamados os atrasos de repasses a bancos públicos para o pagamento de benefícios sociais, e a liberação de crédito suplementar por meio de decretos não numerados sem autorização do Congresso.
Especialistas em Direito avaliam que o fato de essas acusações já estarem sendo julgadas não impede que sejam apreciadas pela Câmara novamente por meio dos novos pedidos caso o processo atual não prossiga.
"É um julgamento de caráter político e não jurídico, então, a rejeição do atual processo pelo plenário não implica numa extinção automática dos pedidos feitos com base nos mesmos motivos. O que não quer dizer que governo não tentará alegar isso caso saia vitorioso no domingo", afirma Ivar Hartmann, doutor em Direito Público e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em referência à proibição de que um mesmo crime seja julgado mais de uma vez pela Justiça.
Leonardo Vizeu, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), compartilha da mesma opinião: "Em matéria de Poder Legislativo, não existe precedente, como ocorre no Poder Judiciário. Cunha pode apreciá-los."
Já para Marcelo Figueiredo, professor de Direito do Estado da PUC-SP, pedidos pendentes só poderiam ser apreciados por motivos ainda não julgados pela Câmara: "De fato, não existe uma proibição expressa que as mesmas razões sejam novamente julgadas, mas isso seria um erro, porque haveria um grande desgaste já que não haveria justificativa política ou jurídica", afirma Figueiredo.
Nomeação de Lula como ministro-chefe da Casa Civil
É a razão citada com mais frequência citada entre os pedidos não apreciados. Entre os dez, seis mencionam a nomeação do ex-presidente e a apontam como uma tentativa de obstrução da Justiça ao conferir a Lula foro privilegiado.
Dois deles - de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), protocolados em 17 de março, e por Rodrigo Silva Lima, que o assina como cidadão - se fundamentam exclusivamente sobre este fato.
Delação do senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS)
As acusações feitas pelo ex-líder do governo no Senado constam em quatro dos pedidos.
Delcídio acusou Dilma e Lula de conhecimento do esquema de corrupção na Petrobras, investigado pela operação Lava Jato, e de terem agido para conter os efeitos da operação, via "intervenção do poder Judiciário" ou "tentando calar testemunhas". Ambos negam as acusações.
Irresponsabilidade na condução da economia e indicações indevidas a cargos de confiança
Estes motivos são apontados no pedido protocolado em 6 de novembro. Também acusa Dilma de "afrontar" a Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tentativa de obstrução de protestos pró-impeachment
No pedido protocolado em 5 de novembro de 2015, o deputado federal Fernando Destito Francischini (Solidariedade-PR) denunciou Dilma e Lula de tentarem obstruir protestos contra o governo de 16 de agosto.
Recebimento de doações ilegais pela campanha da presidente à reeleição e compra de apoio político
Em 23 de março, o advogado Luis Carlos Crema acusou a presidente de "violação à Constituição Federal e à legislação eleitoral", alegando que provas colhidas nas delações premiadas indicam que parte do dinheiro desviado da Petrobras foi utilizado para financiar a campanha à reeleição em 2014.
O advogado também afirma que uma parcela deste dinheiro teve como destino o PMDB e o PP para "comprar" o apoio de políticos da legenda para o governo. Assim, Dilma teria "atentado contra o livre exercício do Poder Legislativo".
Troca de cargos por votos contra o impeachment
Um dos últimos pedidos protocolados, em 14 de abril, o documento denuncia a presidente pela "troca de cargos públicos por votos para tentar manter-se no cargo por meio de artifícios nebulosos, golpeando em cheio a Constituição Federal."
Renúncias fiscais concedidas para a realização da Copa do Mundo no Brasil
Este motivo é apontado por um único pedido, protocolado em 28 de março pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por falta de comprovação de que as renúncias não afetam o cumprimento da meta fiscal pelo governo e de medidas para compensar a perda de receita.
Nomeação de Jaques Wagner para um "ministério inexistente"
Este motivo é citado no pedido apresentado em 6 de abril pelo empresário Marcos Aurélio Paschoalin, que cita o artigo 88 da Constituição ao denunciar a "criação irregular" do ministério, que viria a ser chefiado pelo até então ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, como ministro-chefe do Gabinete Pessoal da Presidência.
O que diz cada pedido
1. Em 5 de novembro de 2015, o deputado federal Fernando Destito Francischini (Solidariedade-PR) denunciou Dilma por realizar "uma ação coordenada com Lula pela obstrução de protestos contra o governo de 16 de agosto" daquele ano, empregar recursos públicos para o "atendimento de interesses desviantes" ao apoiar a Marcha das Margaridas (manifestação relacionada ao desenvolvimento sustentável) e pelas pedaladas fiscais.
2. Em 6 de novembro de 2015, por Luciano Benedito David acusou Dilma de ter cometido crime de responsabilidade ao agir com "irresponsabilidade" na condução da economia do país, fazer "indicações indevidas para cargos de confiança", violar "o livre exercício dos poderes constituídos" e "afrontar" a Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. Em 7 de março, o advogado Paulo Roberto Pegoraro Junior denunciou a presidente pela "prática de atos denunciados pelo senador Delcídio do Amaral em delação premiada", como "tentar interferir na operação Lava Jato, com a ajuda do ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo".
4. Apresentado em 17 de março, o pedido de impeachment de autoria de Alexandre de Vasconcellos também tem como base a delação feita por Amaral.
5. Em 17 de março, o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) denunciou Dilma por conta da nomeação de Lula como ministro-chefe da Casa Civil "para obter foro privilegiado".
6. No pedido protocolado em 23 de março, o advogado Luis Carlos Crema "reitera os pedidos anteriores" e acusa a presidente de receber doações ilegais para sua campanha de 2014, comprar apoio político, além de ter entre suas razões a delação de Delcídio do Amaral e a nomeação de Lula.
7. Em 28 de março, o presidente da OAB, Cláudio Lamachia, cita em seu pedido a prática de pedaladas fiscais e a abertura de créditos suplementares de R$ 15 bilhões "com comprometimento da meta de resultado primário, que não foi alterado por lei". Também contempla as renúncias fiscais à FIFA para a realização da Copa do Mundo de 2014, "fatos relacionados à Operação Lava Jato relacionados na delação de Amaral" e a nomeação de Lula.
8. Apresentado em 28 de março, pelos advogados Danilo Visconti e Mário Wilson da Cruz Mesquita, o pedido alega que houve "desvio de finalidade" na nomeação de Lula.
9. Protocolado em 6 de abril pelo empresário Marcos Aurélio Paschoalin tem entre as acusações a nomeação de Lula, o envio de um "termo de posse apócrifo" e a nomeação de Jacques Wagner para "ministério inexistente", acrescentando que estes seriam "atos jurídicos nulos".
10. O pedido feito por Rodrigo Silva Lima em 14 de abril denuncia Dilma por "improbidade administrativa" por conta da nomeação de Lula.
11. Protocolado em 14 de abril, o pedido feito por Mario Berti Filho denuncia a presidente pela "troca de cargos públicos por votos para tentar manter-se no cargo por meio de artifícios nebulosos, golpeando em cheio a Constituição Federal."
Fonte: Secretária-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados
