O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse na quinta-feira que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a emenda da redução da maioridade penal seja aprovada pelo Senado, para questionar a validade da norma. Além de discordar da alteração da maioridade, Coêlho entende que a matéria não poderia ser votada, por ter sido rejeitada na sessão anterior.
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"Constitucionalmente, a matéria rejeitada não pode ser votada no mesmo ano legislativo. A redução da maioridade, que já possuía a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo”, avaliou Coêlho.
Além da OAB, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) criticou a aprovação da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Segundo as entidades, a mudança é inconstitucional.
Em nota, a AMB declarou que a alteração é inconstitucional, por abolir diretos e garantias individuais. A entidade afirma que o Artigo 228 da Constituição não pode ser alterado. O texto da norma diz: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”.
“Esse é mais um retrocesso para a democracia brasileira. O sentimento de todos os operadores do sistema de infância e juventude hoje é de indignação. Buscar a redução da maioridade penal como solução para diminuição da violência juvenil, sem o profundo e importante debate, trará intangíveis danos à sociedade”, declarou a entidade.
A PEC da Maioridade Penal foi aprovada em primeiro turno, por 323 votos a 155 e 2 abstenções, no começo da madrugada de quinta-feira, por meio de uma emenda substitutiva, praticamente idêntica ao texto derrubado na terça-feira (30/6). Diante da aprovação, articulada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), parlamentares contrários à aprovação afirmaram que vão recorrer ao STF para suspender a tramitação.
