“Engodo”, “discurso raso”, “estelionato”, “debate pouco qualificado de argumentos técnicos”. Não faltaram críticas nesta terça-feira, em São Paulo, à proposta de emenda à Constituição que pretende reduzir a maioridade penal no Brasil dos 18 para os 16 anos. O assunto foi tema de uma audiência pública promovida pelo Ministério Público estadual, durante todo o dia, no qual especialistas em segurança pública, promotores, médicos e defensores públicos apresentaram dados técnicos que colocariam por terra a PEC. A tramitação da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no último dia 31.
A audiência pública organizada pelo MP paulista puxa uma ofensiva em cadeia que promete, nos próximos dias, apresentar argumentos e estudos técnicos contrários à redução. À noite, por exemplo, a PEC será tema de um ato público contra ela promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); na próxima quinta-feira, o Núcleo de Estudos da Violência da USP recebe, também na capital paulista, ministros e ex-ministros dos governos Dilma, Lula e FHC, ligados aos direitos humanos, para manifestações contrárias à PEC e para as estratégias políticas diante da votação da medida no Congresso.
-1iuy87z1dyblj.png)
PMs que faziam segurança de empresário morto em aeroporto tiveram suposto problema em carro antes de atentado
Motorista de aplicativo que morreu após atentado no Aeroporto de Guarulhos enviou vídeo para esposa: 'Tô na ambulância'
Acusada de levar corpo do tio a banco não comparece a julgamento; ela está em clínica psiquiátrica
Hoje, no MP, estiveram na plateia e participaram do debate desde assistentes sociais e educadores de centros de ressocialização de adolescentes infratores a lideranças comunitárias de bairros da periferia da capital.
Pelo MP, promotores do Centro de Apoio da Infância e Juventude apresentaram dados do Departamento de Execuções da Infância e Juventude (DEIJ) da capital que mostram que crimes hediondos, como argumentam parlamentares defensores da PEC, representam a minoria as infrações cometidas por esse público.
Atos infracionais graves são minoria em SP
Os dados compilados pelo órgão englobam o período de agosto do ano passado ao fim de março deste ano e revelam, por exemplo, um forte contraste entre os atos infracionais hediondos (tais como estupro e homicídios) e os de natureza patrimonial (sobretudo tráfico, roubo e furto).
Entre janeiro de 2014 e março de 2015, por exemplo, de um total de 3.363 infrações que passaram pelo DEIJ, roubo circunstanciado (ou seja, com algum tipo de agravante) representou 53,2% dos casos, ou 1.790 ocorrências. Em segundo lugar aparece o tráfico de drogas, com 778 casos, ou 23,1% do total.
Entre as infrações de natureza hedionda, estupro teve três casos registrados – ou 0,1% –; estupro de vulnerável, 23 casos – 0,7% –, homicídio simples, 15 casos – 0,4% –, e homicídio qualificado, 13 casos – também 0,4%.
Por outro lado, os dados do DEIJ ( no qual atuam juízes e promotores) mostram também ser alta a taxa de reincidência entre os adolescentes infratores: ela ficou em pouco mais de 50% no período analisado.
“A grande maioria dos atos infracionais cometidos não são do tipo gravíssimos, que atentem contra a integridade corporal da vítima, mas são de natureza patrimonial ou tráfico de drogas. Esse é um indicativo de que precisamos pensar mais profundamente sobre as causas que levam a esses fatos; reduzir a maioridade penal atingirá quem praticou infrações menores”, observou o promotor Carlos Eduardo Brechani.
“A grande maioria desses adolescentes, com menor potencial infracional, sairia da esfera de aplicação do EC
A (Estatuto da Criança e do Adolescente) e iria para o caos que já é nosso sistema penitenciário. Onde vamos por mais presos? Vamos ampliar os benefícios aos que já estão no sistema, para liberar mais vagas?”, questionou. “Quando 50% são reincidentes, número muitíssimo alto, há um indício forte de que alguma coisa está errada. Isso, que deveria ser discutido, não está”, reclamou.
PEC é "estelionato", diz promotor
Também promotor de infância e juventude e ex-assessor técnico da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Eduardo de Souza Ferreira foi enfático: comparou o número 171 da PEC ao artigo 171 do Código de Processo Penal, que trata do crime de estelionato.
“A proposta de se reduzir a maioridade penal soa como estelionato, porque o que é vendido como uma vantagem, pura e simplesmente, não resolve nada. É algo que esconde o problema e adia o debate – que deveria ser feito, por exemplo, sobre como a Justiça lida com o uso e o tráfico de drogas, sobre as condições de trabalho humanas e materiais dos policiais, sobre a falta de detalhamento sobre ato infracional hediondo e tempo maior de internamento para esses tipos...”, enumerou Ferreira, para quem a ofensiva de setores da sociedade está a pleno vapor. “Acho que a sociedade pensante e que está na linha de frente e vivenciando essas questões, como a imprensa, está debatendo e mostrando dados que subsidiem, de fato, o debate”.
Defensoria Pública já admite ADI
Também presente à audiência, a defensora pública Mara Renata da Mota Ferreira, coordenadora do Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, admitiu que, caso a PEC – que, por hora, teve apenas a tramitação aprovada – passe também no Senado, setores como o dela estudam entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para impedir que a maioridade penal seja reduzida.
“Pelos anos de trabalho, o que tenho visto é um recrudescimento penal, com agravamentos de pena e da punições, sem que, contudo, haja uma redução da criminalidade”, opinou. “Acredito que nossa mobilização é importante, porque parlamentares têm dito que ‘90% da sociedade é favorável à redução da maioridade penal’, sem se dizer qual a base para isso. É preciso qualificar o debate e fazer as pessoas refletirem, e não querer fazer tudo de um dia para o outro”, concluiu.
Há "fetiche" sobre psicopatia, afirma psiquiatra do HC
Pela área médica, o coordenador do Núcleo de Psiquiatria Forense do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas de São Paulo, Daniel Martins de Barros, classificou como “fetiches” a classificação de “psicopata” dada, volta e meia, a adolescentes que cometem infrações graves – argumento popular, por exemplo, entre os que defendem redução da maioridade.
“Há uma distorção da ideia do que é psicopatia – que é um transtorno de personalidade grave. Quando se entra na Fundação Casa e aplica os critérios de diagnóstico da psicopatia aplicados à população, por exemplo, nota que – ainda que em uma amostra pequena, de 40 adolescentes –, nenhum é psicopata”, destacou. “O crime não é sintoma de uma doença, pode ser um comportamento anormal. A gente tende ainda mais, nos debates sobre redução de maioridade penal, a equiparar anormal e patológico – e o crime não é sinônimo de sintoma de doença mental”, defendeu.
