O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) acatou um pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e dispensou os presos que cumprem pena em regime semiaberto na Colônia Agroindustrial do Complexo Penal de Aparecida de Goiânia (GO) de passarem a noite na unidade prisional pelos próximos dez dias.
A execução da sentença está condicionada à instalação de tornozeleiras eletrônicas em todos os apenados autorizados a deixar o complexo prisional para trabalhar durante o dia. Segundo a Superintendência Executiva de Administração Penitenciária (Seap), 486 detentos vão ser beneficiados pela decisão, cuja implementação já está sendo providenciada.
Na última segunda-feira (1), a unidade prisional foi palco de uma rebelião que deixou nove detentos mortos e 14 feridos. Esta manhã, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) divulgou que 87 presos continuam foragidos.
Em sua sentença, o juiz substituto Vitor França Dias Oliveira diz ter levado em conta informações fornecidas pela Gerência de Operações de Inteligência da Seap. De acordo com o magistrado, o órgão estadual atestou a existência de "sério risco" de novos conflitos entre presos voltarem a eclodir. Os alvos prioritários de possíveis novos ataques de presos seriam justamente os reeducandos autorizados a deixar o presídio para tralhar durante o dia e regressar à noite.
"Assim, levando em consideração tratar-se a presente hipótese de situação extraordinária na qual restou constatada a existência de sério risco à incolumidade física dos referidos reeducandos, entendo que o pedido merece acolhimento", disse o magistrado.
Em sua decisão o juiz também menciona que representantes do TJ-GO, do MP-GO, da Defensoria Pública estadual e da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) que inspecionaram o complexo prisional nesta quarta-feira (3) constataram que, no local, "ainda impera um clima de tensão e animosidade entre membros de facções criminosas rivais". Para o magistrado, esta rivalidade agrava a tensão decorrente das más condições estruturais do estabelecimento e da superlotação carcerária.
Foragidos
A insegurança do Complexo Penal de Aparecida de Goiânia também motivou a Defensoria Pública de Goiás a pedir, na noite de quarta-feira (3), que o Judiciário estadual conceda um prazo de no mínimo 72 horas para os apenados foragidos do regime semiaberto se reapresentarem à Justiça sem risco de sofrerem sanções disciplinares.
De acordo com o defensor público estadual Rafael Starling, a concessão de um prazo pode estimular quem deixou a unidade prisional com medo de ser morto a se reapresentar à Justiça. "A maioria dos presos foragidos deixou o complexo por medo de morrer; para preservar a própria vida. Não é justo que sofram sanções disciplinares por isso", declarou o defensor à Agência Brasil.
O pedido da Defensoria Pública conta com o apoio da seccional da OAB. Segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos da entidade, Roberto Serra da Silva Maia, alguns advogados relataram que seus clientes pensam em retornar ao presídio, mas temem não só pela própria segurança, mas também perderem o direito a cumprir o que resta de suas penas em regime semiaberto.
"Muitos destes presos já contactaram seus advogados e estão aguardando um posicionamento. Pela Lei de Execução Penal, a fuga é considerada uma falta grave, punida com a perda de benefícios como a progressão do regime fechado para o semiaberto. Por isso eles estão dizendo aos seus advogados que querem se entregar, mas com a segurança de não perderem o direito já adquirido", disse Maia.
Novo organograma
Em meio a crise que provocou uma troca de notas entre o Ministério da Justiça e o governo de Goiás, o Executivo goiano decidiu promover mudanças na estrutura de comando da segurança pública e administração penitenciária.
A Secretaria Estadual de Segurança Pública e Administração Penitenciária foi desmembrada para dar vez à criação da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, que substituirá a Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, com "autonomia administrativa, orçamentária e financeira".
A diretoria-geral será comandada pelo coronel Edson Costa Araújo, que, até quarta-feira (3), ocupava a Superintendência Executiva da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária. A exoneração de Araújo do cargo de superintendente e sua nomeação para o comando da nova diretoria estão publicados no Diário Oficial do estado de hoje (4).
Araújo foi um dos representantes do governo estadual que acompanharam a comitiva de autoridades que inspecionaram o complexo prisional de Aparecida de Goiânia nesta quarta-feira (3). Foi dele a declaração a jornalistas mais incisivas no sentido de associar a rebelião do último final de semana à rixa entre membros de facções criminosas rivais. Segundo Araújo, os presos relataram que a rebelião foi uma consequência da morte de Thiago César de Souza (conhecido como Thiago Topete), ocorrida em fevereiro do ano passado, "e que desaguou em atos de vingança que foram perpetrados dentro do regime semiaberto".
Ao tratar das ações de urgência para resolver os problemas do semiaberto, o coronel Araújo ressaltou que a unidade é de menor rigor de risco, pois é considerada a porta de saída do sistema. "Tanto é que a maioria dos presos que está ali já tem capacidade de arrumar um emprego. Sai para trabalhar e volta à noite para dormir, o que já prepara o preso para seu retorno ao convívio social", disse.
