O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta quarta-feira, 13, que o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar do Estado não é obrigatório em operações que tenham como finalidade responder ataques contra agentes. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
A decisão foi dada em um processo com denúncias de irregularidades na conduta dos PMs durante a Operação Escudo, que deixou 28 mortos na Baixada Santista, que terminou em setembro deste ano.
O entendimento de que não é obrigatório o uso do equipamento é dos desembargadores do Órgão Especial, instância máxima do TJSP. Todos votaram de acordo com o desembargador Ricardo Anafe, presidente do tribunal e que falou durante a discussão do caso nesta quarta.
A Defensoria Pública de São Paulo e a ONG Conectas Direitos Humanos, que protocolaram a ação, expuseram no processo relatos de supostas execuções sumárias, tortura e invasão de casas. Além disso, não há imagens disponíveis na maioria das ações com mortes.
Um relatório da ONG Human Rights Watch mostra que apenas 9 das 28 mortes foram registradas pelas câmeras corporais da PM e enviadas ao Ministério Público.
A Defensoria e a ONG Conectas ainda estudam a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Essa decisão ocorre depois de uma anterior, em primeira instância, que determinava que o governo de São Paulo usasse câmeras corporais em todas as operações do tipo. Mas o presidente do TJSP, Ricardo Anafe, derrubou a decisão horas depois, por entender que o aumento do gasto com as câmeras iria interferir o planejamento do orçamento e na definição de política pública pelo governo estadual.
