O possível uso inadequado da TV Brasil e da estrutura do Palácio da Alvorada durante a reunião com embaixadores em julho do ano passado pode resultar em acusações de improbidade administrativa contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Caso seja condenado, uma das consequências poderia ser a suspensão dos seus direitos políticos, o que o impediria de exercer cargos no PL, seu atual partido.
Ao considerar o Bolsonaro inelegível, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluíram que a reunião em questão teve motivação eleitoral, caracterizando desvio de finalidade no uso da estrutura pública, inclusive com a utilização de funcionários e a transmissão ao vivo pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
A sanção de inelegibilidade imposta pelo TSE não impede que Bolsonaro desempenhe funções partidárias, mas o impede de ocupar cargos eletivos. Desde abril, Bolsonaro ocupa o cargo de presidente de honra do PL, recebendo um salário mensal de R$ 41 mil.
A suspensão dos direitos políticos, por sua vez, representa uma punição mais abrangente. Conforme estabelecido pela jurisprudência do TSE, a suspensão dos direitos políticos implica restrições no desempenho de atividades partidárias e no exercício de cargos de natureza política.
Desde que assumiu a posição de destaque em seu partido, Bolsonaro tem se envolvido em diversas atividades políticas em todo o País, sendo uma de suas metas para fortalecer seu campo político visando as eleições municipais de 2024.
Na prática, se o ex-presidente perder os direitos políticos, ele não poderá mais exercer o cargo de presidente de honra do PL.
O que diz a lei
A sanção de suspensão dos direitos políticos é uma das possíveis penalidades para aqueles que praticarem atos de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei 14.230 de 2021. Esses atos incluem a lesão ao patrimônio público por meio do uso indevido da estrutura estatal. A suspensão dos direitos políticos é uma medida que visa restringir o exercício de funções públicas e políticas por um determinado período de tempo.
A responsabilização pelo uso indevido da estrutura do governo federal durante o evento à época cabe ao Ministério Público Federal, que pode apresentar uma ação civil pública. Essa medida tem como objetivo promover a responsabilização dos envolvidos e buscar as devidas sanções legais pelo uso inadequado dos recursos públicos.
Ao contrário do que ocorre no âmbito penal, a Lei de Improbidade Administrativa não contempla a possibilidade de prisão como punição, mas estabelece outras sanções, tais como perda da função pública, ressarcimento de danos aos cofres públicos, aplicação de multas e perda de bens.
