O presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que criava as emendas do relator-geral do Orçamento e de comissão. Na prática, essas denominações ampliariam o poder dos parlamentares na distribuição dos recursos do Orçamento, permitindo a escolha de obras ou serviços que contemplassem seus redutos eleitorais.
O veto deve provocar desgaste junto ao Congresso Nacional, num momento em que o Palácio do Planalto tenta consolidar sua base de apoio no Legislativo e influenciar as eleições para o comando das duas Casas.
Como informou o Broadcast Político, congressistas inseriram o trecho repetindo a investida feita na LDO de 2020, quando o mesmo mecanismo foi incorporado à lei. Na época, o relator-geral do Orçamento chegou a indicar R$ 30 bilhões em recursos - praticamente um quarto de todas as despesas discricionárias, que incluem custeio e investimentos, do governo federal. O montante é adicional às emendas individuais e de bancada, a que os parlamentares já têm direito.
Para 2021, o relator-geral do Orçamento é o senador Marcio Bittar (MDB-AC), que também é o responsável por dar parecer às Propostas de Emenda à Constituição (PEC) emergencial e do pacto federativo, reformas em que o governo aposta para reforçar mecanismos de contenção de gastos e garantir a sustentabilidade fiscal do País.
Bolsonaro já havia vetado a criação das emendas de relator e comissão no ano passado e, com a pandemia do novo coronavírus, a polêmica arrefeceu. Boa parte dos recursos acabou sendo redirecionada ao combate à covid-19. Agora, o embate deve voltar a ganhar força. O veto na LDO de 2021 ainda pode ser derrubado pelo Congresso Nacional.
O veto atende a um pedido do Ministério da Economia, que argumentou que a medida ampliaria a rigidez já elevada do Orçamento, impedindo o remanejamento de recursos para áreas mais necessitadas. Segundo a pasta, a criação das emendas de relator e de comissão dificultaria não apenas o cumprimento da meta fiscal de déficit de R$ 247,1 bilhões, mas também do teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação.
"Frise-se que os dispositivos em comento investem contra o princípio da impessoalidade que orienta a administração pública, ao fomentarem cunho personalístico nas indicações e priorizações das programações decorrentes de emendas, ampliando as dificuldades operacionais para a garantia da execução da despesa pública, o que contraria o interesse público", informou a Economia na justificativa do veto.
O presidente também rejeitou o dispositivo aprovado pelo Congresso que blindava 58 despesas de qualquer tipo de bloqueio em caso de frustração de receitas. Gastos com saneamento, reforma agrária, Censo Demográfico, demarcação de terras indígenas, educação infantil, assistência social, entre outros, ficariam livres de qualquer contingenciamento.
Na prática, em caso de arrecadação abaixo do esperado, a equipe econômica teria pouco espaço para cortes de despesa, colocando em risco o cumprimento da meta fiscal.
"Ressalta-se que o não cumprimento dessas regras fiscais, ou mesmo a mera existência de risco de não cumprimento, poderia provocar insegurança jurídica e impactos econômicos adversos para o País, como a elevação de taxas de juros, a inibição de investimentos externos e a elevação do endividamento", alertou o Ministério da Economia.
Bolsonaro também vetou todo o anexo de prioridades e metas da LDO, documento que lista despesas que devem ter preferência na execução do Orçamento, além de um trecho que priorizava gastos com saneamento.
Segundo a Economia, os parlamentares ampliaram o rol de prioridades para 126 ações, o que "dispersa os esforços do governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle das prioridades já elencadas, afetando, inclusive, o contexto fiscal que o País enfrenta", por isso a recomendação de veto.
