Uma nota lida em plenário pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chama de “invasão” a busca da Polícia Federal (PF) no apartamento funcional do senador Fernando Collor (PTB-AL). Para a mesa diretora da Casa, o procedimento deveria ter sido comunicado e acompanhado à Polícia Legislativa.
Pela manhã, o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, já havia reclamado que a operação da PF e da Procuradoria Geral da República (PGR) não observava uma resolução do Senado, que exige o acompanhamento do órgão policial da Casa. A regra foi editada no fim do ano passado por Renan, que também é investigado na Operação Lava Jato.
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O apartamento ocupado por Collor, na Asa Sul, é de propriedade do Senado. Policiais também vasculharam a famosa Casa da Dinda, mansão da família do parlamentar em Brasília, e outros endereços em Maceió.
“Buscas e apreensões sem a exibição da ordem judicial, e sem os limites das autoridades, que a estão cumprindo, são invasão. São uma violência contra as garantias constitucionais em detrimento do Estado Democrático de Direito”, diz a nota lida por Renan, que se reuniu com Collor à tarde.
Leia o comunicado na íntegra:
Todos são obrigados a prestar esclarecimentos à Justiça, notadamente os homens públicos, já que nenhum cidadão está acima da Lei.
Entretanto causa perplexidade alguns métodos que beiram a intimidação.
A busca e apreensão nas dependências do Senado Federal deverá ser acompanhada da Polícia Legislativa. Disso não abriremos mão.
Buscas e apreensões sem a exibição da ordem judicial, e sem os limites das autoridades, que a estão cumprindo, são invasão. São uma violência contra as garantias constitucionais em detrimento do Estado Democrático de Direito.
É imperioso assegurar o respeito ao processo legal, ao contraditório, para que as defesas sejam exercidas em sua plenitude, sem nenhum tipo de prejuízo ou restrição.
As instituições, entre si independentes, precisam estar atentas e zelosas ao cumprimento e respeito aos limites legais estabelecidos na Constituição Federal para que não percamos garantias que foram duramente reconquistadas.
Para PGR, apartamento não é extensão do Senado
Em nota, a procuradoria Geral da República (PGR) disse que a operação foi regular, já que não considera o apartamento funcional como uma extensão do Senado. Para o Ministério Público, a Polícia Legislativa tem atuação limitada nas dependências da Casa Legislativa.
"Os imóveis funcionais do Senado Federal não são considerados extensão das dependências da Casa Legislativa, que, ao contrário daqueles, é de livre acesso a todos os cidadãos", diz o comunicado. "Todos os mandados expedidos pelo Supremo Tribunal Federal continham determinação expressa de que o seu cumprimento deveria ser executado pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público."
