A Câmara dos Deputados concluiu na terça-feira a votação em primeiro turno do chamado Orçamento Impositivo, que torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares individuais e destina parte da receita da União à saúde.
O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisa passar por uma segunda rodada de votações na Câmara, o que deve ocorrer apenas no ano que vem.
A PEC estabelece a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares individuais, equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. A proposta também aumenta o percentual da receita da União a ser destinado à saúde, chegando gradualmente ao patamar de 15%.
Mesmo havendo previsão de uma sessão do Congresso Nacional para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 no início desta noite, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), insistiu na votação da proposta, tida como uma bandeira do período em que comandou a Casa.
Pelas regras atuais, o orçamento apenas sinaliza o valor a ser pago pelo governo, sem obrigá-lo a cumprir a determinação. Parlamentares argumentam que a PEC fortalece a independência do Legislativo e encerra o “presidencialismo de cooptação, que a cada votação importante tem uma fornada de liberação (de emendas)”, segundo o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
O texto principal da PEC já havia sido aprovado pelos deputados em maio deste ano, restando a análise de duas emendas, rejeitadas nesta terça-feira. A PEC já foi analisada pelos deputados, mas por ter sido alterada no Senado Federal, voltou à Câmara.
