A Câmara concluiu nesta quarta-feira (22) a votação do projeto que regulamenta a terceirização no Brasil e, após diversas tentativas do Palácio do Planalto em modificar o texto, a união entre o PMDB e de partidos da oposição acabou prevalencendo para permitir a subcontratação de atividades-fim das empresas e a responsabilidade solidária no pagamento dos tributos para qualquer atividade. Com o encerramento, a proposta segue para análise do Senado.
Pela manhã e à tarde, o Palácio do Planalto tentou convencer o PMDB e partidos da oposição a modificar dois trechos apontados como cruciais para o governo no relatório do deputado Arthur Maia (SD-BA). Um desses artigos é o 2º da proposta, que permite que empresas terceirizem suas atividades-fim. Na prática, permite que escolas, por exemplo, subcontratem professores e hospitais médicos e enfermeiros.
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Atualmente, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) regulamenta o trabalho terceirizado no país. Ela autoriza somente a terceirização de atividades-meio, como limpeza, conservação e segurança. Há duas semanas, os deputados aprovaram o texto principal da proposta, retirando a proibição de ministérios assinarem contratos com outras empresas para a subcontratação de mão de obra.
Nesta quarta, por meio de uma emenda aglutinativa assinada pelo relator do projeto, Arthur Maia (SD-BA), e pelo líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), ocorreu uma mudança significativa na proposta. O deputado baiano inseriu um trecho que permite a empresas contratantes terem responsabilidade solidária no caso do pagamento dos direitos trabalhistas da firma contratada, ou seja, se houver atrasos nos repasses para o FGTS ou INSS, quem tiver contratado terá que pagar a conta. No entanto, o relator não aceitou modificar a liberação para terceirizar a atividade-fim, nem a fórmula para tributação das empresas.
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Pelo projeto, as companhias terão que pagar valor equivalente a 20% da folha salarial para bancar as contribuições trabalhistas. O governo queria um percentual único, de 5,5%, em cima do faturamento da firma.
A aprovação da emenda aglutinava de Maia acabou acelerando a votação, já que, pelo regimento interno da Câmara, os outros destaques apresentados foram considerados prejudicados. Um texto elaborado pelo relator tem preferência contra todos os restantes. "A emenda aglutinativa elimina 29 dos 31 destaques, o que é absolutamente antidemocrático", afirmou o líder do Psol, Chico Alencar (RJ).
"Como é que vai ser a coerência do discurso de hoje e o apoio que dão ao governo Dilma Rousseff, que restringe direitos trabalhistas", afirmou o líder da minoria, Bruno Araújo (PSDB-PE), criticando a postura de PT, PCdoB e outros partidos da base que se mostram favoráveis às medidas provisórias que dificultam o acesso a direitos trabalhistas e previdenciários e, nesta quarta, se colocaram contra à terceirização.
Os deputados ainda fizeram uma nova alteração no texto. A emenda apresentada pelo PSDB garante aos terceirizados na administração pública os mesmos direitos previstos para os funcionários da iniciativa privada. Na semana passada, a Câmara aprovou um destaque que retirava do projeto original a possibilidade de as atividades-fim dos ministérios e das empresas de economia mista serem subcontratadas.
No fim da sessão, os deputados analisaram outras duas emendas. Uma, derrubada, proibia a terceirização das guardas portuárias no país. A outra garante as cotas de até 5% para pessoas com deficiências em empresas subcontratadas com mais de 100 funcionários.
