O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7), por 316 votos favoráveis, 166 contrários e 3 abstenções, a urgência do projeto que regulamenta a terceirização na iniciativa privada e nas empresas públicas e de economia mista. A proposta, que amplia a terceirização para todas as áreas de uma empresa, começará a ser discutida nesta quarta-feira.
As negociações sobre o projeto dominaram a agenda desta terça-feira. O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), fez ajustes no texto a pedido do ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Ele repassou para empresas contratantes a responsabilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de outros tributos. Também mudou o texto para impedir que uma empresa terceirize mão de obra de firmas que tenham, entre os donos, familiares ou empregados da contratante.
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Para o relator, as críticas de trabalhadores que temem pela precarização do mercado fazem parte de um “quadro de terror” que não vai se confirmar. “Há uma pregação apocalíptica que não existe no direito comparado. Em países que têm legislação bastante semelhante ao projeto, não existe excesso de pessoas jurídicas, não existe empresa sem funcionário, não existe nada disso”, disse. A obrigatoriedade de que as empresas fornecedoras de mão de obra sejam especializadas em uma só atividade, para Maia, vai limitar a terceirização.
PT e PC do B adiantaram o voto contrário antes mesmo do início da discussão da urgência. As maiores críticas dos partidos estão no fato de o projeto estender a terceirização para todas as áreas – hoje as subcontratações são limitadas às atividades-meio.
O líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), disse que o partido não é contra a terceirização de serviços não relacionados ao objeto da empresa – como serviços de limpeza e de segurança –, mas criticou a ampliação da terceirização. “O PT está preocupado com o ponto que estende a terceirização para qualquer trabalhador”, disse.
A proposta teve o aval do presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, que esteve na Câmara para defender a aprovação. Skaf disse que a terceirização já é uma realidade. “Terceirização está ligada à especialização. Uma empresa da construção civil, por exemplo, não precisa ter empregados que façam tudo, vai terceirizar as etapas da obra”, disse.
Para a líder do PC do B, deputada Jandira Feghali (RJ), o projeto desregulamenta o mundo do trabalho. “Modifica direitos de forma que o que está na lei vai para acordos coletivos. Além disso, é grave não permitir distinção entre atividade meio e fim. Quando temos atividade-fim terceirizada, e vemos isso no setor público, o descompromisso é absoluto”, disse.
Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o projeto vai criar uma indústria de intermediários. “Cria intermediários que vão lucrar com a mão de obra de trabalhadores mais pobres. O único jeito de as empresas gastarem menos com contratação é pagando menos salários, não há mágica”, disse.
Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) afirmou que a terceirização é uma realidade que já atinge milhões e, por isso, o Congresso precisa regulamentar o tema. Ele afirmou que o Supremo Tribunal Federal já deu indicativos de que vai derrubar a súmula da Justiça do Trabalho que proíbe a terceirização em determinados setores. “Se não regulamentarmos a terceirização, jogaremos os trabalhadores terceirizados no pior dos mundos, sem regulamentação nenhuma”.
