O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta sexta-feira que não há fato jurídico que justifique pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff a partir do relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina a investigação de autoridades por supostas manobras fiscais em 2014.
O ministro classificou como "desespero" a tentativa "lamentável e patética" de líderes da oposição de pedir o impeachment da presidente a partir da avaliação do tribunal. "Há desespero compulsivo dos líderes da oposição em encontrar um fato para impeachment", disse Cardozo a jornalistas.
Após ser anunciada a posição do TCU, a oposição se mobilizou e o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (PSDB-MG), chegou a afirmar que o partido quer que seja apurada a responsabilidade por eventuais manobras executadas pelo governo no ano passado e se foi limitada à equipe econômica.
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Na entrevista desta sexta-feira, Cardozo argumentou que a presidente Dilma sequer foi citada no documento do TCU sobre as contas públicas do ano passado. O TCU aprovou por unanimidade, na quarta-feira, relatório em que afirma que em 2014 o Tesouro Nacional atrasou repasses de recursos para bancos públicos pagarem benefícios sociais e trabalhistas a fim de melhorar o resultado das contas públicas.
O tribunal entendeu que esses atrasos, conhecidos como "pedaladas fiscais", caracterizaram empréstimo de bancos públicos para o governo, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em entrevista a jornalistas, a pedido da presidente Dilma Rousseff para esclarecer fatos que possam vir a fundamentar um pedido de impeachment, Cardozo voltou a criticar a decisão do TCU.
Acompanhando do advogado-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, e também do procurador-geral do Banco Central, Isaac Ferreira, o ministro da Justiça argumentou que os atrasos do Tesouro a bancos públicos no pagamento de despesa da União ocorrem desde 2001, em práticas adotadas também nos governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.
O governo vem defendendo a tese jurídica de que os atrasos nos repasses da União a bancos estatais não são operações de crédito, mas prestação de serviço e que, por isso, não podem ser considerados crime.
Adams informou que entrará com embargos ainda nesta sexta-feira questionando o posicionamento do tribunal, pedindo aos ministros da corte que aguardem esclarecimentos das autoridades para tomada de decisão definitiva sobre o caso.
O advogado-geral destacou que não cabe falar em má-fé nos atrasos dos repasses.Mesmo defendendo que os repasses não feriram a LRF, os ministros e o procurador não descartaram a adoção de uma nova postura nos próximos anos, caso o tribunal mantenha o entendimento de que houve irregularidade.
"Não adianta querer penalizar o passado. Vamos corrigir o futuro", afirmou Adams.
