A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (14) um projeto do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acelera a tramitação de propostas de emenda à Constituição (PECs). A medida, que ainda precisa ser aprovada pelo plenário, acaba com a necessidade da instalação de comissões especiais para discutir o tema.
Hoje, toda PEC precisa ser encaminhada para a CCJ, que decide sobre a admissibilidade da proposta. Cabe à comissão decidir se o texto cumpre requisitos constitucionais e pode ser discutido.
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Pela proposta de Cunha, a CCJ terá um prazo de cinco sessões para se pronunciar pela admissibilidade, para depois também discutir o mérito, em outras 40 sessões. Pelas regras de hoje, a discussão do mérito depende da instalação de uma comissão especial, que discute e faz um parecer sobre a proposta.
Na comissão da maioridade penal, por exemplo, a CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta de redução da maioridade penal em 31 de março. Uma comissão especial foi instalada e aprovou o parecer do deputado Laerte Bessa (PR-DF) em 17 de junho.
As propostas de emenda à Constituição não precisam passar pela sanção presidencial, mas são difíceis de ser aprovadas. Uma proposta desse tipo precisa de, no mínimo, 308 votos favoráveis, em dois turnos, para seguir ao Senado.
