A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira a PEC dos Precatórios, medida considerada prioritária pelo governo do presidente Jair Bolsonaro por permitir a abertura de espaço fiscal de mais de 100 bilhões de reais e possibilitar o pagamento do novo programa social Auxílio Brasil.
Pouco antes, integrantes da CCJ aprovaram o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) por 16 votos a 10. A matéria segue ao plenário do Senado, e deve ser pautada na quinta-feira, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Para ser aprovada, ela precisará passar por dois turnos de votação e receber, no mínimo, 49 votos favoráveis.
Ainda no início desta tarde, na tentativa de angariar apoio a seu parecer, o relator da proposta e líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), acatou duas alterações ao texto.
Uma delas, segundo o senador, diz respeito à hierarquia de pagamento de precatórios, envolvendo especificamente os de natureza alimentícia. Outra mudança envolve um outro ponto que trazia resistência entre senadores, relacionado ao pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
"Na fixação do subteto que vai ficar definido, esses precatórios terão prioridade para pagamento, e nós, portanto, estaremos pagando efetivamente todos os precatórios de RPV (precatórios chamados de pequeno valor), todos os precatórios relativos às pessoas com mais de 60 anos ou às pessoas portadoras de deficiência física e, agora... estamos abrindo espaço no subteto para priorizar pagamento de precatórios de natureza alimentícia", explicou Bezerra, citando parlamentares que advogaram pela modificação.
"A segunda inovação que estamos fazendo também está vinculada a uma demanda que partiu de diversos senadores", disse o líder do governo, acrescentando que os colegas "alertaram para a necessidade de os precatórios do Fundef ficarem excepcionalizados do teto do gasto público".
"Então, essa contribuição... nós estamos atendendo ao produzir um artigo --um artigo, não--, um parágrafo."
Na semana passada, o relator já havia promovido algumas mudanças no parecer, na intenção de amenizar resistências. As alterações incluem a definição do Auxílio Brasil de 400 reais como um programa social de caráter permanente, e a vinculação do espaço fiscal a ser aberto com a proposta --mais de 100 bilhões de reais-- a despesas com o novo programa social, a gastos previdenciários e a mínimos constitucionais para a educação e a saúde, entre outros pontos.
Bezerra firmou, no parecer, o compromisso de que o Congresso Nacional possa acompanhar o pagamento dos precatórios.
A PEC modifica as regras de quitação dessas dívidas do governo cujo pagamento foi determinado pela Justiça, e altera o prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A proposta pretende dar margem ao Executivo para colocar em prática o Auxílio Brasil em substituição ao Bolsa Família, e a intenção do governo é que sua aprovação ocorra a tempo de permitir o pagamento do auxílio antes do Natal.
