O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, afirmou nesta quarta-feira que é garantido direito de criticar representantes e instituições de quaisquer Poderes e que parlamentares têm ampla imunidade por suas palavras, considerando um "atentado à própria democracia" intimidar ou tentar cercear esses direitos.
Mendonça fez a declaração em nota oficial relacionada ao inquérito das chamadas fake news, no qual ocorreram buscas e apreensões determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra alvos bolsonaristas, mais cedo nesta quarta-feira.
"Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes. Além disso, aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos", disse.
"Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia", acrescentou.
Mendonça disse que no ano passado, quando era advogado-geral da União, defendeu a constitucionalidade do ato do Poder Judiciário "por dever de ofício imposto pela Constituição".
"Em nenhum momento, me manifestei quanto ao mérito da investigação e jamais tive acesso ao seu conteúdo", ressalvou.
Há críticas, principalmente no meio jurídico, de que o inquérito das fake news seria inconstitucional por, por exemplo, não contar com a supervisão do Ministério Público Federal e ser comandado pelo próprio Supremo. A corte, contudo, rebate essas alegações e diz haver amparo legal.
O ministro da Justiça disse que, da mesma forma, as diligências realizadas na operação pela Polícia Federal "se dão no estrito cumprimento de ordem judicial". Em outras palavras, a PF não teria espaço de atuação, apenas cumpre determinações.
"Assim, na qualidade de Ministro da Justiça e Segurança Pública, defendo que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia", finalizou.
