O governo enviou, nesta sexta-feira (20), ao Congresso Nacional um projeto de lei com o mesmo teor da medida provisória (MP) devolvida ao Executivo no início do mês. A proposta eleva as alíquotas da contribuição previdenciária de empresas e reduz a desoneração da folha de pagamentos.
A mensagem de envio do projeto de lei ao Legislativo foi publicada no Diário Oficial da União, mas ainda não foi protocolada na Câmara dos Deputados.
No dia 3 de março, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, devolveu à presidente Dilma Rousseff a MP 669/2015, alegando que o governo não poderia aumentar a carga tributária usando uma medida provisória.
Como o projeto de lei ainda não foi protocolado, não se sabe se o governo solicitou ou não pedido de urgência na tramitação da matéria. Quando Renan devolveu a MP, a Secretaria de Imprensa da Presidência divulgou uma nota informando que a presidente havia assinado um projeto de lei com urgência constitucional, retomando os termos da medida provisória.
