O marco civil da internet (PL 2126/11) e o novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10) são os principais itens da pauta desta quarta-feira do Plenário. Nesta manhã, os deputados darão prosseguimento à votação dos destaques apresentados ao novo CPC. À tarde, em sessão marcada para as 14h, deverá ser iniciada a discussão do marco civil da internet.
Um dos pontos polêmicos do projeto do CPC é a mudança do regime de prisão para o devedor de pensão alimentícia. O projeto amplia de três para dez dias o prazo que o devedor tem para justificar a dívida e determina que o inadimplente seja preso inicialmente em regime semiaberto – em que ele trabalha durante o dia e passa a noite preso. O regime fechado só seria usado para reincidentes e, nos dois casos, a prisão poderá ser convertida em prisão domiciliar se não for possível separar o devedor dos outros presos.
A bancada feminina criticou a mudança e defende que seja mantida a regra atual, que dá ao devedor três dias para quitar a dívida ou justificar a ausência do pagamento e submete o inadimplente à prisão em regime fechado. Foram apresentados oito destaques para mudar o projeto.
O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), espera fechar um acordo em torno de uma emenda que mantém os três dias e a prisão em regime fechado, mas garante que o devedor seja separado dos presos comuns.
Antes de iniciar a discussão sobre pensão alimentícia, o Plenário ainda terá de analisar quatro destaques ao novo CPC:
* o número de testemunhas admitidas no processo;
* o reexame obrigatório de causas em que o governo for perdedor;
* os efeitos das decisões judiciais antes da sentença; e
* a determinação de que os juízes devem respeitar os precedentes dos tribunais superiores.
Marco civil
Na última quarta-feira, o relator do marco civil da internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), leu a última versão do seu parecer, no qual manteve pontos polêmicos que vinham impedindo a votação da matéria. Entre eles, a neutralidade de rede e a possibilidade de o Poder Executivo obrigar, por decreto, as empresas de internet estrangeiras a instalar datar centers no Brasil para armazenamento de dados dos usuários brasileiros em território nacional.
A votação do texto, inicialmente prevista para ontem, foi adiada para hoje. No entanto, de acordo com o líder da Minoria, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), os líderes partidários fecharam acordo para que a proposta seja apenas discutida hoje, sem previsão de ir a voto. "O presidente [Henrique Eduardo Alves] optou por esgotar a discussão do tema em Plenário", disse.
Além do marco civil, trancam a pauta da sessão ordinária outros quatro projetos do Executivo que tramitam com urgência constitucional: o que destina multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o programa Minha Casa, Minha Vida (PLP 328/13); o que concede porte de arma para agentes penitenciários (PL 6565/13); a proposta que cria cotas para negros em concursos públicos (PL 6738/13); e a que cria cargos no Ministério da Cultura (PL 6655/13).
