Os membros da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que altera o sistema político-eleitoral, rejeitaram hoje (11) destaque que derrubava a proposta de criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia. A sugestão da forma de financiamento público está no projeto substitutivo apresentado pelo relator da reforma política na Câmara, Vicente Cândido (PT-SP), e foi mantida por 20 votos a 4. As mudanças feitas pela comissão ainda precisam ser apreciadas em plenário e devem ser analisadas também pelo Senado.
Pelo parecer do relator, o fundo será composto por recursos do orçamento federal, que devem ser destinados aos partidos para custeio dcampanhas eleitorais para os cargos de presidente da República, governador, prefeito, deputados federal, estadual e distrital e vereador.
O valor corresponderá a 0,5% da receita corrente líquida fechada nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior ao pleito. Em 2018, o montante é equivalente a R$ 3,6 bilhões, em valores de hoje.
O fundo será administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável pela distribuição dos recursos aos partidos. Em paralelo, continuará valendo o Fundo Partidário, que permanece com basicamente as mesmas regras de hoje.
Os deputados ainda devem votar cinco destaques ou sugestões de mudanças ao texto-base do relatório aprovado ontem (9) na comissão especial. Um dos destaques propõe a adoção sistema majoritário, o chamado distritão, para todas as eleições proporcionais a partir do ano que vem.
Ontem, os deputados aprovaram um destaque que prevê a aplicação deste modelo apenas nas eleições de 2018 e 2020, e o sistema distrital misto a partir de 2022.
A PEC 77/03 é uma das propostas que compõem o conjunto da reforma política que tramita na Congresso Nacional. Atualmente, estão em funcionamento na Câmara três comissões especiais com diferentes projetos que alteram o sistema político-eleitoral brasileiro.
Coligações partidárias
Em outra comissão especial, os deputados analisam a PEC 282/16, que veda coligações nas eleições proporcionais, disciplina a autonomia dos partidos políticos e estabelece normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar das legendas.
A relatora desta PEC é a deputada Shéridan (PSDB-RR), que apresentou hoje seu parecer à comissão especial. Shéridan posicionou-se de forma favorável à formação da chamada federação de partidos com o mesmo programa ideológico no lugar das coligações partidárias que vigoram atualmente.
Como foi feito um pedido de mais tempo para análise, o relatório será discutido e votado a partir da próxima semana.
