A Comissão Mista de Orçamento aprovou, na manhã desta quinta-feira, 15, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 e manteve a previsão das emendas de relator, que é a base do esquema do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão.
A LDO já foi aprovada pelos deputados no Congresso, falta ainda passar pelo crivo dos senadores.
O texto final da LDO foi relatado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA). As emendas de relator, a RP9, foram usadas pelo governo para destinar recursos para redutos eleitorais de parlamentares no ano passado sem os critérios de distribuição e a transparência adotados para as demais emendas foram mantidas.
O mecanismo foi questionado no Tribunal de Contas da União (TCU), que afirmou que o modelo fere a Constituição.
Em 2021, por exemplo, as indicações do relator aumentaram o volume de emendas parlamentares de R$ 17 bilhões para R$ 33,8 bilhões, após os vetos presidenciais. Para 2022, o valor só será definido na Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser discutida pelo Congresso no segundo semestre deste ano. A LDO, por sua vez, define as regras para pagamento.
O líder da Oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), questionou as emendas e apresentou novo pedido de Medida Cautelar ao TCU para suspender a destinação ou a aplicação, no todo ou em parte, desses recursos. "Não há razão de interesse público para que se ignore o dever de dar toda a transparência à destinação dos recursos públicos. Isso pode acabar dando espaço para o mal uso do dinheiro público, com graves consequências. É preciso que o Tribunal de Contas da União impeça este absurdo, antes que seja tarde demais", disse Molon.
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou uma emenda para regulamentar as aplicações dos recursos e dar maior publicidade e transparência a todo o processo, porém, a sugestão não foi acatada pelo relator. Segundo Jardim, há uma perspectiva de que as mudanças propostas por ele sejam acatadas na LOA.
O PT também apresentou sugestão para limitar o montante da RP9 a 1% da Receita Corrente Líquida, o que representaria R$ 8 bilhões em 2022, de acordo com cálculos da bancada. Além disso, O partido queria assegurar que caberá aos líderes de todos os partidos a indicação dos beneficiários dos gastos das emendas de relator, destinando verbas a todos os Estados.
Resguarda de contingenciamento
O relator incluiu como novidade uma resguarda de contingenciamento para proteger órgãos e programas como Embrapa e Censo Demográfico. Também foram incluídos nessa ressalva as despesas relacionadas à Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino em Tempo Integral, com universalização do acesso à internet com apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital.
Juscelino Filho manteve o valor do salário mínimo de R$ 1.147 e déficit de R$ 170 bilhões nas contas públicas. O parlamentar também mudou as regras propostas pelo governo para o financiamento público de campanhas eleitorais, com um novo cálculo que pode mais do que dobrar a verba para R$ 5,7 bilhões, ante os R$ 2 bilhões de 2020, último ano com eleições no País.
