A Mesa Diretora do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira a proposta do presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para que o Congresso Nacional mova uma ação declaratória de constitucionalidade do decreto legislativo que determina o número de cadeiras de cada Estado na Câmara dos Deputados.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira que o decreto legislativo é inválido e retomou uma resolução já aprovada pelo próprio tribunal anteriormente alterando a representatividade dos Estados na Câmara. Com base em dados do Censo de 2010, o tribunal alterou o número de deputados federais de 13 Estados, alguns para mais, outros para menos.
Renan Calheiros, que também é presidente do Congresso, considerou que decisão invade as competências do Parlamento e criticou o TSE. “Nós já temos uma lei complementar que diz que qualquer alteração na representação deverá ser feita por lei complementar. O TSE não pode fazer isso diretamente”, alegou.
Nesta quinta-feira, Renan terá uma reunião no Senado com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa.
