O autor do projeto que altera a lei antidrogas, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), considerou nesta terça-feira “inócua” a ação de sete ex-ministros da Justiça que decidiram apoiar a campanha a favor da descriminalização do porte de droga para consumo próprio. Para o deputado, o ato não ajuda a resolver o problema e ainda “joga contra” o combate às drogas.
“É um ato inócuo, que não ajuda a resolver os problemas, aliás, é importante saber o que esses ex-ministros fizeram quando eram ministros para enfrentar esse problema. Acho que estamos vivendo hoje a falta de ação de governos”, disse Terra.
Segundo ele, a presidente Dilma Rousseff vem tentando implementar programas de combate às drogas, principalmente ao crack, mas enfrenta resistências dentro do próprio governo. “A presidenta foi a primeira a fazer um programa abrangente que é o Crack é Possível Vencer, mas ela tem resistências internas. O primeiro escalão do Ministério da Saúde e o segundo escalão do Ministério da Justiça são a favor da liberação das drogas. Então, eles jogam contra (o combate às drogas)”, analisou.
Apesar de enfrentar resistências, em especial à proposta de internação involuntária de usuários, Osmar Terra avaliou que é necessário votar a proposta de atualização da lei antidrogas. “Precisamos de um corpo legal, de leis que representem a vontade da população. Maioria no Congresso, consenso, não vai ter nunca. Mas são questões que têm que ser resolvidas no voto, no plenário.”
Pronto para ser votado pelo plenário da Câmara, o projeto que altera a atual lei antidrogas prevê o aumento da pena para o tráfico, a possibilidade de internação involuntária de usuários a pedido da família e a isenção fiscal às empresas que derem emprego a dependentes químicos em recuperação. A proposta também obriga as empresas a ofertarem vagas para ex-usuários em todos os contratos fechados com recursos públicos.
O texto, que pode ser colocado em votação na tarde de hoje, prevê também a responsabilização administrativa dos três níveis de governo: o municipal fará a prevenção; o estadual, o atendimento e a repressão e o federal, as ações de atendimento e repressão de maior complexidade. Também fazem parte das mudanças a criação do Sistema Nacional de Avaliação e Monitoramento e a maior taxação de cigarros e bebidas para auxiliar no financiamento.
