O ministro do STF Flávio Dino determinou que os presidentes da República, Senado e Câmara dos Deputados se manifestem em 15 dias sobre o descumprimento da ADPF 854, que declarou inconstitucional o orçamento secreto.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino cobrou explicações dos presidentes da República, Senado e Câmara dos Deputados sobre supostos descumprimentos à decisão que barrou o uso indevido das emendas do relator-geral do orçamento, o que ficou conhecido como 'esquema do orçamento secreto'.
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O despacho do ministro, publicado nesta sexta-feira, 19, deu prazo de 15 dias para que os presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do Senado, e Arthur Lira (PP-AL), da Câmara, se manifestem sobre o caso. O PSOL, autor do requerimento que culminou na proibição do orçamento secreto, também foi intimado.
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No despacho, Dino apontou que a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional noticiaram à Corte indícios de descumprimentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, de 2022, que declarou inconstitucional o orçamento secreto.
Entre os elementos indicados, o ministro destacou: "uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União”; “emendas individuais na modalidade transferência especial (emendas 'PIX'): alta opacidade, baixo controle”; e “descumprimento da determinação de publicar informações relativas à autoria das emendas RP 9 e à sua aplicação".
Dino, empossado no STF em fevereiro passado, assumiu a relatoria do caso no lugar da ex-ministra Rosa Weber, relatora original da ação e que se aposentou da Corte em setembro de 2023.
O Terra questionou o Palácio do Planato, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados sobre o caso. O espaço segue aberto para manifestação.
