O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. A determinação atende a um pedido feito pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
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O partido apontou irregularidades na destinação de emendas de comissão. Esse tipo de emenda, que não tem pagamento obrigatório, é indicada por colegiados temáticos no Congresso.
Na decisão desta segunda-feira, 23, o ministro acatou a denúncia e também determinou que Polícia Federal (PF) abra um inquérito para investigar se a liberação desse valor está fora dos critérios de transparência estabelecidos pelo STF.
Dino ressalta que a liberação do valor acontece em meio à discussão sobre corte de gastos e destaca que a decisão “não é compatível com a ordem constitucional”.
Transparência nas emendas
Na decisão, Dino deu prazo de cinco dias para a Câmara apresentar as atas das reuniões das comissões que aprovaram as emendas. Esses documentos deverão ser enviados à Secretaria de Relações Institucionais, liderada pelo ministro Alexandre Padilha, que coordena o diálogo entre o Planalto e o Congresso.
Além disso, Dino determinou que os pagamentos só poderão ser realizados após o envio dessas atas e desde que sigam os critérios de transparência estabelecidos pelo STF em decisão anterior, do dia 4 de dezembro. Ele também estabeleceu que as emendas de 2025 só serão autorizadas caso os requisitos sejam plenamente atendidos.
Regras mais rígidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade no último dia 4 de dezembro a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares, com regras mais rígidas. A votação ocorreu em plenário virtual, quando não há discussão entre os ministros. Todos os magistrados foram favoráveis à determinação.
A decisão impõe aos parlamentares uma série de exigências para a liberação de cada tipo de emenda, sendo obrigatória a adoção de regras que permitam a rastreabilidade da origem e do destino dos recursos públicos.
O repasse das emendas estava suspenso desde agosto, por decisão de Dino, posteriormente confirmada em plenário. A medida foi tomada devido à baixa transparência detectada nesse mecanismo, tanto na alocação dos recursos quanto na prestação de contas dos gastos.
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