O inquérito do Supremo Tribunal Federal sobre as chamadas "fake news", instaurado pelo presidente do tribunal, José Antonio Dias Toffoli, se tornou alvo de críticas do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e até mesmo de colegas da Corte.
Nesta semana, decisão do ministro Alexandre de Moraes ordenou a retirada do ar de uma reportagem envolvendo Toffoli e Marcelo Odebrecht, delator da Lava Jato. A investigação também alcançou outros dez alvos, incluindo o general da reserva Paulo Chagas, que disputou o governo do Distrito Federal nas últimas eleições.
Entenda o inquérito e seus desdobramentos abaixo:
O que é o inquérito das fake news?
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, abriu inquérito no dia 14 de março para investigar "notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares, extrapolando a liberdade de expressão". O processo foi instaurado na esteira do julgamento sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar casos de corrupção e lavagem de dinheiro quando conexos a crimes eleitorais.
O entendimento do Supremo foi considerado um revés para a Operação Lava Jato, segundo procuradores, e teria motivado postagens negativas e "fake news" contra a Corte, entre elas algumas defendendo intervenções e o fechamento do STF.
Qual a justificativa legal para o inquérito?
Ao instaurar a investigação, Toffoli citou artigo do regimento interno do Supremo segundo o qual "ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição". O trecho serve como base para a investigação contra supostas ameaças contra a Corte.
A manifestação pelo inquérito apresentada por Toffoli frisa que o processo busca identificar ações criminosas "isoladamente praticadas" e associações de pessoas que tenham objetivo de "perpetrar, de forma sistemática, ilícitos que vão de encontro aos bens jurídicos em questão".
Quais os desdobramentos do inquérito?
O inquérito voltou à tona nesta semana após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, de expedir decisão judicial para derrubar reportagem da revista Crusoé e do portal O Antagonista envolvendo Toffoli e a empreiteira Odebrecht. O ministro também expediu mandados de busca e apreensão contra dez alvos no âmbito do inquérito.
Quem foi atingido pelo inquérito?
Além da Crusoé e do O Antagonista, o inquérito atingiu também o general da reserva Paulo Chagas, candidato ao governo do Distrito Federal em 2018 pelo PRP. Ele foi alvo de buscas e apreensões e teve o computador apreendido.
Ao Estado, Chagas afirmou não ter "nada a esconder". "Escrevo sobre o STF há muito tempo. Evito falar mal da Corte, Mas não de atos de pessoas da Corte. Estou em Campinas. Minha reação é de achar graça", disse.
Outra investigada, Isabella Trevisani, afirmou que a ordem judicial de buscas contra ela não vai intimidá-la. "Vou tacar mais ovos", disse, em publicação em rede social na terça, 16.
Também foram alvos Omar Rocha Fagundes, Carlos Antonio dos Santos, Erminio Aparecido Nadini, Gustavo de Carvalho e Silva e Sergio Barbosa de Barros. O ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio das redes sociais dos alvos.
O que diz a Procuradoria Geral da República sobre o inquérito?
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento da investigação e apontou ao ministro Alexandre de Moraes "a importância da separação das funções no processo de persecução penal, "visto o cumprimento de medidas cautelares penais e ordens judiciais sem requerimento ou manifestação prévia ao Ministério Público.
"O sistema penal acusatório estabelece a intransponível separação de funções na persecução criminal: um órgão acusa, outro defende e outro julga. Não admite que o órgão que julgue seja o mesmo que investigue e acuse", afirmou Raquel.
O pedido, no entanto, foi negado por Alexandre de Moraes. O ministro disse em manifestação de quatro páginas que o ofício da PGR "não encontra qualquer respaldo legal, além de ser intempestivo, e, se baseando em premissas absolutamente equivocadas, pretender, inconstitucional e ilegalmente, interpretar o regimento da Corte e anular decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal". O inquérito também foi prorrogado por mais 90 dias.
O que dizem os ministros do STF sobre o inquérito?
Dois dias após a ordem de retirar do ar as reportagens que o citavam envolvendo a Odebrecht, o ministro Dias Toffoli afirmou que a liberdade de expressão "não deve servir à alimentação do ódio, da intolerância, da desinformação". "Essas situações representam a utilização abusiva desse direito (da liberdade de expressão)", disse. Em entrevista concedida à Rádio Bandeirantes na manhã desta quinta, 18, o ministro negou que tenha ocorrido censura contra a Crusoé.
"Hoje sou presidente da Corte, querem atingir o STF, por isso temos de ter defesa, não podemos deixar o ódio entrar na nossa sociedade", afirmou Toffoli.
O ministro Marco Aurélio Mello, colega de Corte, classificou a decisão contra a Crusoé como "censura". "Isso, pra mim, é inconcebível (a remoção do conteúdo dos sites jornalísticos). Prevalece a liberdade de expressão, para mim é censura", disse. Reservadamente, outros três ministros do STF também fizeram críticas à decisão de Moraes.
O que diz o governo?
Pelo Twitter, o presidente Jair Bolsonaro afirmou ter posição "sempre favorável à liberdade de expressão", direito considerado "legítimo e inviolável".
Acredito no Brasil e em suas instituições e respeito a autonomia dos poderes, como escrito em nossa Constituição. São princípios indispensáveis para uma democracia. Dito isso, minha posição sempre será favorável à liberdade de expressão, direito legítimo e inviolável.
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) 16 de abril de 2019
O vice-presidente Hamilton Mourão classificou os desdobramentos do inquérito como "censura". "Não entendemos o que aconteceu. Por quê? Por conta de artigos que ele escreveu? Então, não se pode mais ter opinião?", disse, ao comentar o caso envolvendo o general Paulo Chagas. Os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) também criticaram a decisão.
A avaliação, aliás, é a mesma de militares atuantes no Planalto. O comandante do Exército, Edson Pujol, e o ex-comandante, general Eduardo Villas Bôas também criticaram o inquérito.
O que pode acontecer nos próximos dias?
A avaliação de ministros do STF é que a decisão seja discutida no plenário da Corte a partir de um eventual recurso. O pedido poderá ser feito pela procuradora-geral, Raquel Dodge, ao questionar a decisão de Alexandre de Moraes de negar o arquivamento do inquérito, ou na ação movida pela Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), que acusam o Supremo de abuso de poder.
Na quarta, 17, o ministro Edson Fachin deu 72 horas para a Advocacia-Geral da União se posicionar sobre a ação da ANPR, que teme investigações contra procuradores.
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