O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou neste domingo, 8, o decreto de intervenção federal na segurança pública no Distrito Federal até o final de janeiro. A medida está prevista na Constituição para casos de "grave comprometimento da ordem pública".
A decisão de Lula foi anunciada após atos terroristas em Brasília nesta tarde quando bolsonaristas invadiram a sede do Congresso, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal.
O que é a intervenção federal?
Com a decisão, a União assume as competências que cabe ao estado na segurança pública. Ricardo Garcia, atual secretário-executivo do Ministério da Justiça, foi escolhido para ser o interventor.
O governador Ibaneis Rocha segue à frente das demais áreas de administração do Distrito Federal.
"Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública", "repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação por outra", ou ainda "garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da federação" são as hipóteses permitidas para intervenção federal do artigo 34 da Constituição.
"Manter a integridade nacional" e para "prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial" são outras hipóteses previstas por lei.
Segundo a Constituição, o Congresso Nacional tem um prazo de 24 horas para analisar o decreto da intervenção e nomeação de um interventor.
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