'Estado de Defesa': o que é a medida pedida em minuta encontrada na casa de Torres?

Medida, aplicada pela última vez no Brasil durante a Ditadura Militar, estava em rascunho de decreto que tentava interferir nas eleições

13 jan 2023 - 14h30
Ex- ministro Anderson Torres, da Justiça, com Jair Bolsonaro
Ex- ministro Anderson Torres, da Justiça, com Jair Bolsonaro
Foto: Marcos Corrêa/PR

A minuta encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres citava a instauração de um "Estado de Defesa", dando ferramentas ao chefe do Executivo para interferir no resultado das eleições. A expressão se trata de um regime excepcional, previsto por lei, que necessita de uma série de condições para que seja aplicado. Entenda melhor o que significa e quais as consequências de seu uso abaixo.

O glossário do Conselho Nacional do Ministério Público define o 'Estado de Defesa' ou 'Estado de Sítio' como um "instrumento que o presidente da República pode utilizar para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza".

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A expressão está presente no Artigo 136 da Constituição Federal e, para ser instituída, é necessária a assinatura de um decreto pelo Presidente da República indicando a duração da medida, as áreas abrangidas e quais medidas serão tomadas.

Na prática, significa que o Presidente passa a ter total controle da área afetada e adota medidas de segurança excepcionais para garantir a ordem pública. Porém, tem um alto potencial de ser abusado e ser usado para reprimir a oposição política de maneira inconstitucional. 

A última vez que o Estado de Defesa foi decretado no Brasil foi durante a Ditadura Militar, em 1964, para sufocar a oposição política da época. Ela restringiu a liberdade de expressão e permitiu a prisão de suspeitos de subversão sem julgamento prévio. Também foi usada para censurar notícias.

No rascunho achado na residência de Anderson Torres, o uso da medida extrema daria a Bolsonaro o poder de interferir na atuação da Corte e, consequentemente, no resultado das eleições de 2022, da qual saiu derrotado democraticamente para Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Minuta encontrada pela PF

A minuta apreendida pela Polícia Federal na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL), sugeria uma espécie de intervenção no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), previa medidas como a quebra de sigilo dos magistrados da Corte e a formação de uma comissão chefiada pelo Ministério da Defesa.

A íntegra do decreto golpista foi divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo.

No Twitter, Torres alegou que o documento estava, “muito provavelmente”, em uma “pilha para descarte” e que o material seria levado “para ser triturado oportunamente”. O esboço do decreto orientava a decretação de estado de defesa no TSE, o que daria poderes a Bolsonaro para interferir na atuação da Corte eleitoral.

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Fonte: Redação Terra
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