O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) elaborou um documento embasado em argumentação jurídica que poderia facilitar a vinda ao Brasil do presidente Vladimir Putin, mesmo sob um mandado internacional de prisão. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.
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O parecer foi submetido à Comissão de Direito Internacional da ONU em novembro do ano passado. Atualmente, o órgão está em processo de criação de uma regulamentação sobre imunidade de jurisdição para líderes de Estado. Tal status, que também se estende a outras autoridades de alto escalão, assegura que esses líderes não sejam processados ou enfrentem ações judiciais nos países que os recebem em visitas internacionais.
De acordo com o jornal, o governo brasileiro não menciona diretamente Putin no texto, mas faz alusão a um contexto em que se encaixa na situação atual do líder russo. Putin é alvo de um mandado de prisão emitido pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), acusado de permitir crimes de guerra no conflito com a Ucrânia.
Devido ao fato de o Brasil ser signatário do Estatuto de Roma, que estabeleceu o TPI, teoricamente o país está obrigado a prender Putin caso ele pise em solo nacional. No entanto, a ideia de detê-lo em solo brasileiro é considerada improvável, devido às implicações geopolíticas e de segurança que isso acarretaria, considerando que Putin é o líder da segunda maior potência militar do mundo.
Apesar disso, a possibilidade de uma ordem de prisão pode gerar, no mínimo, constrangimento diplomático para Brasil e Rússia durante a cúpula do G20, caso Putin participe do encontro no Rio de Janeiro, em novembro.
O texto submetido à Comissão de Direito Internacional não tem efeito prático e não garante que o Brasil estaria isento de críticas do TPI, caso ignore uma ordem do tribunal durante a eventual visita de Putin ao País, de acordo com especialistas ouvidos pela Folha. No entanto, o documento expressa a opinião oficial do governo Lula de que a imunidade de jurisdição de Putin deveria protegê-lo da jurisdição do TPI, caso essa viagem se concretize.
O argumento do governo Lula
O argumento central do documento é que acordos que estabelecem tribunais internacionais (como o Estatuto de Roma) devem ter validade apenas entre as partes signatárias do tratado. Segundo essa tese, um chefe de Estado de um país não signatário não poderia ter sua imunidade ignorada, mesmo estando em um território que reconhece a autoridade do tribunal internacional. A Rússia retirou sua assinatura do Estatuto de Roma em 2016.
Em um dos parágrafos do parecer, o Brasil concorda que a imunidade de jurisdição para autoridades de alto escalão não deve afetar os direitos e obrigações dos Estados partes em acordos que estabeleceram cortes e tribunais penais internacionais. No entanto, ressalta que isso deve ocorrer dentro das "relações entre as partes desses acordos".
"É uma norma fundamental do direito internacional geral, estabelecida no artigo 34 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que 'um tratado não cria obrigações ou direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento'", afirma o texto.
"Portanto, enquanto os artigos [sobre imunidade] não afetam as obrigações de tratados relacionados a tribunais internacionais, esses acordos internacionais não afetam a imunidade de agentes de Estados não signatários".
O Brasil também enfatiza que a imunidade de jurisdição para líderes é crucial para promover a resolução pacífica de disputas internacionais e relações amigáveis entre Estados. Além disso, o Brasil faz uma crítica que já foi levantada por representantes de países em desenvolvimento em relação ao mandado do TPI contra Putin, ao afirmar que a corte está sendo usada de forma política.
"[A imunidade de jurisdição] contribui para a estabilidade das relações internacionais, ao prevenir o exercício abusivo, arbitrário e politicamente motivado da jurisdição criminal que pode ser direcionado contra agentes dos Estados".
Em contato telefônico com o Terra, uma fonte do governo explicou que o parecer já está em curso há bastante tempo entre os países que compõem o G20 e que não tem nenhuma relação com um caso singular.
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