Governo Lula divulga decreto que restringe o acesso a armas e munições; veja o que mudou

Texto reduz número de armas que podem ser adquiridas para a defesa pessoal de civis; medida também restringe acessos a clubes de tiro e CACs

21 jul 2023 - 12h14
(atualizado às 12h23)
Lula agradece à África ‘por tudo o que foi produzido durante 350 anos de escravidão’
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Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta sexta-feira, 21, um decreto que trata do controle "responsável" de armas no Brasil. A medida integra o Programa de Ação na Segurança (PAS), um pacote governamental voltado para a redução da violência no País, e será editada durante cerimônia no Palácio do Planalto. 

O decreto apresenta as seguintes medidas:

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  • Redução da quantidade de armas e munições acessíveis por civis para defesa pessoal.
  • Diminuição do número de armas e munições que podem ser adquiridos por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
  • Restabelecimento de distinção entre armas de uso de órgãos de segurança e armas para cidadãos comuns.
  • Restrição do funcionamento de entidades de clubes de tiro.
  • Estabelecimento de novas regras para a prática da caça.
  • Redução da validade dos registros de armas de fogo.

Uso pessoal

O decreto assinado pelo governo tem o objetivo de reduzir a quantidade de armas e munições disponíveis para a defesa pessoal de civis. Além disso, ele restabelece a exigência da comprovação da efetiva necessidade para aquisição de armas.

Anteriormente, as regras permitiam que civis comprassem até 4 armas para a defesa pessoal sem a necessidade de comprovação da efetiva necessidade, com a possibilidade de ampliar esse limite. Também era permitido adquirir até 200 munições por arma, por ano.

Com as novas regras, o civil passa a poder comprar até 2 armas de uso permitido para defesa pessoal, porém, é obrigado a comprovar a efetiva necessidade para a aquisição. Já o limite de munições por arma, por ano, foi reduzido para até 50 unidades.

Fonte: Redação Terra
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