O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta sexta-feira, 21, um decreto que trata do controle "responsável" de armas no Brasil. A medida integra o Programa de Ação na Segurança (PAS), um pacote governamental voltado para a redução da violência no País, e será editada durante cerimônia no Palácio do Planalto.
O decreto apresenta as seguintes medidas:
- Redução da quantidade de armas e munições acessíveis por civis para defesa pessoal.
- Diminuição do número de armas e munições que podem ser adquiridos por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
- Restabelecimento de distinção entre armas de uso de órgãos de segurança e armas para cidadãos comuns.
- Restrição do funcionamento de entidades de clubes de tiro.
- Estabelecimento de novas regras para a prática da caça.
- Redução da validade dos registros de armas de fogo.
Uso pessoal
O decreto assinado pelo governo tem o objetivo de reduzir a quantidade de armas e munições disponíveis para a defesa pessoal de civis. Além disso, ele restabelece a exigência da comprovação da efetiva necessidade para aquisição de armas.
Anteriormente, as regras permitiam que civis comprassem até 4 armas para a defesa pessoal sem a necessidade de comprovação da efetiva necessidade, com a possibilidade de ampliar esse limite. Também era permitido adquirir até 200 munições por arma, por ano.
Com as novas regras, o civil passa a poder comprar até 2 armas de uso permitido para defesa pessoal, porém, é obrigado a comprovar a efetiva necessidade para a aquisição. Já o limite de munições por arma, por ano, foi reduzido para até 50 unidades.
