A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na madrugada de quarta-feira, 14, o texto-base do pacote fiscal proposto pelo governador João Doria (PSDB), com placar de 48 votos a 37. A estimativa preliminar do governo é de que o pacote aprovado resulte em R$ 7 bilhões a mais para os cofres estaduais - na proposta original, a previsão era conseguir R$ 8,8 bilhões para sanar a previsão de déficit no orçamento do ano que vem.
"Este valor poderá ser revisado, considerando que a implementação das medidas, autorizadas pela Alesp, requer atos e decretos", afirmou o Palácio dos Bandeirantes, por meio de nota. O governo estadual recebeu autorização para extinguir cinco das nove estatais que constavam no pacote original, e também alterar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre outros.
Por maioria dos votos, os deputados decidiram não extinguir a Fundação para o Remédio Popular (Furp), a Fundação Oncocentro de São Paulo e os institutos de Terras (Itesp) e de Medicina Social e de Criminologia (Imesc). Também foi retirado do texto o artigo que obrigaria universidades, a Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp) e fundos ligados a funcionários da segurança pública de repassar seus superávits financeiros de 2019 ao Tesouro estadual.
Os deputados aprovaram a extinção da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU), da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU), da Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), da Fundação Parque Zoológico e do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp).
O governo deve transferir para outros órgãos da administração pública os contratos administrativos, patrimônio e responsabilidades dos órgãos extintos. Parte dessa responsabilidade deve ser absorvida pelas próprias secretarias, segundo o governo.
"Os quatro institutos (retirados do texto) têm um impacto pequeno (no orçamento), devia tirar os dez, se é para valer. São instituições importantes", disse o deputado Paulo Fiorilo (PT). Ele também criticou o cálculo que prevê economia de R$ 7 bilhões. "Essa conta é feita no papel de pão a lápis, para apagar", afirmou.
O governo estadual foi autorizado a reduzir benefícios fiscais na cobrança do ICMS. A gestão Doria anunciou que a intenção é um corte linear em 20% no valor dos benefícios - o tamanho da redução ficará a critério do Executivo estadual.
Preocupação
O texto também equipara a benefício fiscal alíquotas do imposto fixadas abaixo de 18%, o que tem preocupado diversas entidades do setor produtivo. O receio é de que isso implique aumento da cobrança sobre alimentos, produtos agrícolas, da construção civil e combustíveis. Doria se comprometeu a não aumentar imposto de itens da cesta básica e de remédios.
Produtos como leite e carne estão fora. Estimativa da Federação do Comércio de São Paulo (Fecomercio-SP), no entanto, prevê possibilidade de aumento do imposto sobre os dois produtos. "No limite a lei autoriza a subir tudo para 18%", afirmou o assessor econômico da Fecomercio, Fabio Pina.
"O importante não é saber se vão tributar menos o leite e mais a Mercedes Benz. O mais importante é que são R$ 7 bilhões que vão sair do consumo, do setor privado para o setor público", afirmou Pina.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
