O ex-ministro da Educação Renato Janine Ribeiro está sendo ouvido na noite de hoje (20) na Comissão Processante do Impeachment. Janine Ribeiro foi convocado na condição de testemunha de defesa da presidenta afastada Dilma Rousseff. Ele disse que não recebeu nenhum alerta do Tribunal de Contas da União em relação a irregularidades nos decretos de suplementação orçamentária no Ministério da Educação.
Janine disse que a gestão de órgãos como o Ministério da Educação (MEC) é auxiliada por sistemas fortes que evitam erros e burlas e que é "impossível o titular da pasta saber todas as questões técnicas". "Exatamente por isso se trabalha em equipe. Então, por exemplo, a assinatura de atos são embasadas por pareceres da secretaria jurídica", disse.
O ex-ministro da Educação segue prestando seu depoimento. Antes dele, falou o ex-subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Ivo da Motta Azevedo Correa, que falou do ponto de vista técnico sobre o processo de edição dos decretos e a legalidade deles.
Correa explicou, entre outras coisas, que "um alerta do TCU não equivale a uma decisão do tribunal" e que, por isso, o governo se baseou em jurisprudência anterior para editar os decretos sem acreditar que cometia irregularidades - mesmo tendo recebido um parecer sobre o assunto.
"Esse encaminhamento é um parecer, é uma opinião de um membro junto ao Tribunal - com a devida vênia, pois é um membro de grande valor e grande distinção -, mas que ainda não formava nem decisão do tribunal, nem alterava as decisões que o tribunal tinha tomado ao longo de 14 anos anteriormente", disse.
De acordo com o técnico, "após o dia 7 de outubro [de 2015], quando o Tribunal efetivamente se manifestou pelo seu pleno, parece-me que o Poder Executivo adotou a mudança e parou de editar qualquer tipo de decreto com essa natureza".
Ainda hoje devem ser ouvidos, além do ex-ministro da Educação, Renato Janine Riberio, cujo depoimento está em curso; o diretor do Departamento de Programas Sociais da Secretaria do Orçamento Federal, Felipe Daurich Neto; e o ex-secretário executivo adjunto da Casa Civil, Bruno Moretti.
