O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou à CPMI do 8/1 que é "impossível" disponibilizar as gravações internas do Palácio do Planalto, registradas no dia dos eventos dos atos golpistas de 8 de janeiro, sem a devida autorização judicial. As informações são do portal Metrópoles.
De acordo com o ministro, o envio das imagens aos parlamentares poderia "resultar no descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal e comprometer investigações, gerando possível responsabilização" de Dino.
Em um comunicado formal à CPMI, o ministro mencionou, no entanto, que enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando permissão para compartilhar as imagens.
Entenda o caso
Na semana passada, o presidente da comissão, Arthur Maia (União-BA), estabeleceu um prazo de 48 horas para que Dino fornecesse as gravações requisitadas pela CPMI, que haviam sido solicitadas por meio de um requerimento.
Maia enfatizou que, caso esse prazo não fosse atendido, medidas de caráter coercitivo poderiam ser aplicadas para a obtenção das imagens.
Segundo Maia, a comissão recebeu informações do Ministério da Justiça indicando que os vídeos não podem ser disponibilizados por serem considerados evidências em um inquérito em andamento sob sigilo no STF.
Na ocasião, Maia disse que reconhecia a "importância" de Dino para o País. Contudo, ele argumentou que permitir que Dino não atendesse ao requerimento estabeleceria um precedente para todas as pessoas sujeitas a pedidos da CPMI.
"Até pela obrigação que eu tenho, como presidente deste colegiado, de manter a integridade, a autoridade deste colegiado, eu não posso aceitar que as partes que sejam objeto de determinado requerimento simplesmente tenham o direito de dizer: 'Eu não vou atender'", disse.
A postura do presidente gerou um confronto entre legisladores alinhados ao governo, que respaldaram a posição de Dino, e membros da oposição, que levantaram a possibilidade de o ministro incorrer em crime de responsabilidade e desobediência.
