Na última semana de trabalho no Congresso antes do recesso parlamentar, que começa oficialmente dia 23 de dezembro, a expectativa é que deputados e senadores finalmente votem o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015. Uma sessão do Congresso foi marcada com este objetivo para as 19h de terça-feira(16).
Aprovada semana passada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), a votação da LDO só foi possível após o atendimento de uma exigência do líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), que queria a presença do novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, no Congresso. O encontro de Levy com os parlamentares está confirmado para amanhã, às 11h. O futuro ministro falará em sessão secreta da CMO sobre a meta de superavit primário para 2015.
Com a perspectiva de não votar o Orçamento Geral da União inda este ano, aprovando-se apenas a LDO, o governo garante uma forma de realizar despesas em 2015, independentemente da aprovação do Orçamento. Chamado de duodécimo, o instrumento permite que o Executivo gaste um doze avos do Orçamento do ano anterior.
De autoria de senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o texto da LDO estabelece que o esforço fiscal do governo federal em 2015 será de R$ 55,3 bilhões (1% do PIB), já descontados os R$ 28,7 bilhões gastos com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Ainda de acordo com o texto, a meta de superávit primário para Estados, municípios e Distrito Federal será de R$ 11 bilhões (0,2% do PIB). Assim, o esforço total do setor público brasileiro será de R$ 66,3 bilhões (1,2% do PIB). Caso os entes federados não atinjam a meta estimada, o governo federal compensará a diferença.
Uma das novidades no relatório final de Vital do Rêgo é a criação de um cadastro nacional para consulta aberta na Internet de todas as obras e serviços de engenharia financiados com recursos do Orçamento federal.
O substitutivo estabelece que os responsáveis pela execução das emendas (órgãos públicos federais e prefeituras) terão de adotar as providências necessárias para garantir a despesa. Eventuais problemas poderão ser resolvidos diretamente pelos gestores, sem necessidade de interferência do gabinete parlamentar.
Para tonar o processo mais transparente, outra novidade do relatório é que os órgãos beneficiados com recursos propostos pelos deputados e senadores terão de tornar públicas, na Internet, a relação das programações incluídas pelas emendas, o autor, estágio de execução, cronograma de desembolso dos recursos e eventuais impedimentos.
Além da LDO, prioridade para o governo, também estão na pauta 31 projetos de lei do Congresso. Eles abrem créditos adicionais, especiais ou suplementares, para ministérios e outros órgãos públicos no Orçamento deste ano. Um deles é o que concede aumento salarial para a Polícia Federal (PLN 5/2014). A iniciativa atende à única categoria de servidores que ainda não tinha sido contemplada com aumentos salariais e reestruturação de carreiras.
A partir de quarta-feira (17), as votações em sessões do Congresso ficam mais complicadas, porque a pauta estará trancada pelo Veto 30/2014. A presidenta Dilma Rousseff vetou vários dispositivos da Medida Provisória (MP) 651/2014. A medida desonera folhas de pagamento, amplia créditos fiscais e estimula a entrada de pequenas empresas na Bolsa de Valores. A maioria dos itens vetados trata de desoneração. A justificativa do governo é que não há cálculos de impacto orçamentário-financeiro, o que caracteriza desacordo em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000).
Dilma também vetou o item que prorrogava para 2018 o prazo para o fim dos lixões nas cidades. Por adiar a consolidação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a ampliação do prazo, como está previsto, contraria o interesse público, segundo o governo.
