O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra o pedido de quebra do sigilo telefônico da área onde está localizado o Palácio do Planalto. No parecer, o procurador entende que houve "excesso sem justificativa plausível" na medida requerida.
O pedido foi feito pela promotora Márcia Milhomens Sirotheau Correa, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para apurar se o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado na Ação Penal 470, processo do mensalão, usou celular na penitenciária. Além do Palácio do Planalto, Márcia pediu a quebra do sigilo das ligações na área do Presídio da Papuda, onde José Dirceu está preso.
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Segundo Janot, a promotora não poderia ter pedido a quebra do sigilo da área do Palácio do Planalto, sendo que a suposta irregularidade ocorreu em outro local, na Papuda. "Parece não haver sustentação alguma para se poder dizer que, minimamente, haja uma relação entre o pedido e o fim perseguido", afirmou.
O procurador disse que o pedido da promotora foi alargado para período além da data da suposta ligação, dia 6 de janeiro de 2013. Conforme pedido do MP, a quebra do sigilo das ligações ocorreria do dia 1º de Janeiro ao dia 16 de Janeiro. "O prazo injustificado revela uma pretensão muito além", disse Janot.
Na petição apresentada ao STF na quarta-feira, a promotora disse que a medida não trata de quebra de sigilo telefônico, e que é necessária para apurar denúncias anônimas que chegaram ao MP. Segundo ela, o pedido busca apenas informações sobre os dados telefônicos.
Para investigar se Dirceu conversou com terceiros por celular, o MP pediu ao STF a quebra do sigilo das ligações telefônicas dos envolvidos. No pedido, a promotora forneceu apenas as coordenadas geográficas (longitude e latitude) das áreas onde as chamadas teriam ocorrido.
Segundo a defesa de Dirceu, uma das coordenadas indica o Centro de Internamento e Reeducação, onde o ex-ministro está preso. O outro local, de acordo com a defesa, é o Palácio do Planalto. O advogado anexou laudo de um engenheiro agrônomo para justificar as localizações.
Na mesma petição, a defesa de Dirceu reafirmou que o ex-ministro não falou ao celular e pediu que a autorização de trabalho externo seja concedida. Foram anexadas as contas de celular de James Correia, secretário da Indústria, Comércio e Mineração da Bahia, que teria conversado com Dirceu.
De acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo, publicada no dia 17 de janeiro, Dirceu conversou por telefone celular com Correia. Conforme a reportagem, a conversa se deu por intermédio de uma terceira pessoa que visitou Dirceu. Na ocasião, a defesa do ex-ministro negou que a conversa tenha ocorrido. A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal abriu processo administrativo para investigar o caso.
Após o pedido do Ministério Público para investigação das ligações telefônicas, a Advocacia-Geral da União entrou com uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional do Ministério Público para avaliar a conduta da promotora.
Depois da definição do caso, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, vai decidir se Dirceu terá autorização para trabalho externo. Dirceu recebeu proposta do escritório do advogado José Gerardo Grossi, em Brasília. Ele iria trabalhar na pesquisa de jurisprudência de processos e ajudar na parte administrativa. A jornada de trabalho é das 8h às 18h, com uma hora de almoço. O salário é R$ 2,1 mil.
O mensalão do PT
Em 2007, o STF aceitou denúncia contra os 40 suspeitos de envolvimento no suposto esquema denunciado em 2005 pelo então deputado federal Roberto Jefferson (PTB) e que ficou conhecido como mensalão. Segundo ele, parlamentares da base aliada recebiam pagamentos periódicos para votar de acordo com os interesses do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Após o escândalo, o deputado federal José Dirceu deixou o cargo de chefe da Casa Civil e retornou à Câmara. Acabou sendo cassado pelos colegas e perdeu o direito de concorrer a cargos públicos até 2015.
No relatório da denúncia, a Procuradoria-Geral da República apontou como operadores do núcleo central do esquema José Dirceu, o ex-deputado e ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares e o ex-secretário-geral Silvio Pereira. Todos foram denunciados por formação de quadrilha. Dirceu, Genoino e Delúbio responderam ainda por corrupção ativa.
O relator apontou também que o núcleo publicitário-financeiro do suposto esquema era composto pelo empresário Marcos Valério e seus sócios (Ramon Cardoso, Cristiano Paz e Rogério Tolentino), além das funcionárias da agência SMP&B Simone Vasconcelos e Geiza Dias. Eles responderam por pelo menos três crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. A então presidente do Banco Rural, Kátia Rabello, e os diretores José Roberto Salgado, Vinícius Samarane e Ayanna Tenório foram denunciados por formação de quadrilha, gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro.
O publicitário Duda Mendonça e sua sócia, Zilmar Fernandes, respondem a ações penais por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O ex-ministro da Secretaria de Comunicação (Secom) Luiz Gushiken é processado por peculato. O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato foi denunciado por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em 2008, Sílvio Pereira assinou acordo com a Procuradoria-Geral da República para não ser mais processado no inquérito sobre o caso. Com isso, ele teria que fazer 750 horas de serviço comunitário em até três anos e deixou de ser um dos 40 réus. José Janene, ex-deputado do PP, morreu em 2010 e também deixou de figurar na denúncia.
O ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP) respondeu processo por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia incluía ainda parlamentares do PP, PR (ex-PL), PTB e PMDB. Entre eles o próprio delator, Roberto Jefferson. Em julho de 2011, a Procuradoria-Geral da República, nas alegações finais do processo, pediu que o STF condenasse 36 dos 38 réus restantes. Ficaram de fora o ex-ministro da Comunicação Social Luiz Gushiken e o irmão do ex-tesoureiro do Partido Liberal (PL) Jacinto Lamas, Antônio Lamas, ambos por falta de provas.
A ação penal começou a ser julgada em 2 de agosto de 2012. A primeira decisão tomada pelos ministros foi anular o processo contra o ex-empresário argentino Carlos Alberto Quaglia, acusado de utilizar a corretora Natimar para lavar dinheiro do mensalão. Durante três anos, o Supremo notificou os advogados errados de Quaglia e, por isso, o defensor público que representou o réu pediu a nulidade por cerceamento de defesa. Agora, ele vai responder na Justiça Federal de Santa Catarina, Estado onde mora. Assim, restaram 37 réus no processo.
No dia 17 de dezembro de 2012, após mais de quatro meses de trabalho, os ministros do STF encerraram o julgamento do mensalão. Dos 37 réus, 25 foram condenados, entre eles Marcos Valério (40 anos e 2 meses), José Dirceu (10 anos e 10 meses), José Genoino (6 anos e 11 meses) e Delúbio Soares (8 anos e 11 meses).
Após a Suprema Corte publicar o acórdão do processo, em 2013, os advogados entraram com os recursos. Os primeiros a serem analisados foram os embargos de declaração, que têm como função questionar contradições e obscuridades no acórdão, sem entrar no mérito das condenações. Em seguida, o STF decidiu, por seis votos a cinco, que as defesas também poderiam apresentar os embargos infringentes, que possibilitariam um novo julgamento para réus que foram condenados por um placar dividido – esses recursos devem ser julgados em 2014.
Em 15 de novembro de 2013, o ministro Joaquim Barbosa decretou as primeiras 12 prisões de condenados, após decisão dos ministros de executar apenas as sentenças dos crimes que não foram objeto de embargos infringentes. Os réus nessa situação eram: José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Kátia Rabello, José Roberto Salgado, Henrique Pizzolato, Simone Vasconcelos, Romeu Queiroz e Jacinto Lamas. Todos eles se apresentaram à Polícia Federal, menos Pizzolato, que fugiu para a Itália.
