A aprovação do projeto de lei 3636/2015, que altera as regras para os acordos de leniência, pode "enterrar" ou "ferir de morte" a Lava Jato. A avaliação é dos procuradores da República Deltan Dallagnol e Carlos Fernando dos Santos Lima, que integram a força-tarefa da operação. Eles concederam entrevista coletiva nesta quarta-feira (9), na sede do Ministério Público Federal (MPF), em Curitiba, para criticar a tramitação da matéria "a toque de caixa" na Câmara Federal. Os deputados votariam hoje, em Brasília, um requerimento de urgência, entretanto, diante da repercussão negativa, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acabou adiando a análise.
O acordo de leniência é uma espécie de delação premiada voltada às empreiteiras. O objetivo é obter informações de pessoas físicas e jurídicas acusadas de ilícitos, em troca da redução de punições. A maior reclamação do MPF é quanto ao substitutivo apresentado pelo relator e líder do governo, André Moura (PSC-SE), que exclui automaticamente a punibilidade de quem assinar o compromisso. O texto também permite que a Controladoria-Geral da União (CGU) negocie de maneira direta com as empresas, sem a participação do MPF e a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo Dallagnol, que coordena a força-tarefa, a mudança na regra concederia uma ampla anistia a graves crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, inclusive por investigados no esquema de desvio de recursos da Petrobras. "Quem seria salvo com esse tipo de acordo? Diretamente, todas as pessoas vinculadas às empreiteiras, porque a punibilidade seria extinta. Agora, indiretamente seriam salvas todas as pessoas no Brasil e no exterior que fossem apontadas como criminosas na negociação (...) A nossa perspectiva é de que, se aprovado o substitutivo que circulou, a Lava Jato estará ferida de morte", afirmou. De acordo com ele, mesmo com a suspensão de hoje, ainda há o temor de que o texto passe pelo plenário rapidamente a qualquer momento.
Para Lima, isso transformaria a operação em outra coisa que não uma investigação de sucesso. "Quando a empreiteira faz um acordo com o Executivo, todos os crimes que já foram inclusive sentenciados são anistiados. Temos os bens bloqueados devolvidos e os valores eventualmente já ressarcidos aos cofres também devem ser devolvidos. Portanto, estamos diante de uma preocupação legítima", pontuou.
Na avaliação do procurador, a tramitação é válida, porém, a matéria não deve ser votada sem uma ampla discussão por parte da sociedade,o que abrange o próprio Ministério Público. O órgão é o autor de outra proposta, convertida em projeto de iniciativa popular, que contém dez medidas de combate à corrupção. "Não estamos nos indispondo em relação a uma mudança. Temos ideias a contribuir. O que não concordamos é que seja feito dessa forma".
Ainda conforme Lima, o PL 3636/2015 é mais uma tratativa dentro de "um amplo receituário" que visa a diminuir os efeitos da operação nos diversos âmbitos jurídicos e empresariais. Neste rol estaria ainda a Medida Provisória 703/2015, que tratava do mesmo assunto e que teve o prazo de tramitação encerrado em maio do ano passado. "Temos o caso da repatriação e também da tentativa de anistia do caixa dois. Tudo isso nada mais é do que faces do mesmo fenômeno", acrescentou. Para o MPF, os termos do substitutivo são tão amplos que não há como não existir interesse ou lobby dos investigados na aprovação. "Libera totalmente as pessoas de qualquer responsabilidade criminal. E isso significaria enterrar a Lava Jato", completou o procurador.
