O juiz federal Sérgio Moro defendeu, nesta segunda-feira (24), a aprovação, por parte da Câmara e do Senado, do projeto de lei 4850/2016, que estabelece dez medidas de combate à corrupção no Brasil. "O Congresso precisa demonstrar de que lado que se encontra nessa equação", afirmou, ao lembrar que a situação envolvendo desvio de dinheiro público não estaria "muito positiva" no País.
O magistrado e o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da operação Lava Jato, são as principais atrações de uma audiência pública promovida hoje no plenário da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, em Curitiba. O evento é organizado pela Comissão Especial da Câmara encarregada de analisar a matéria e deve durar o dia inteiro.
Segundo Moro, é forçoso reconhecer que a corrupção alcançou uma dimensão extraordinária, motivo pelo qual seria necessário realizar reformas mais amplas, que de fato previnam e combatam o problema. Até agora, as iniciativas principais, como a proibição de doações eleitorais de pessoas jurídicas, destacou, têm vindo do Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF). "Falta uma atuação mais incisiva das outras instituições", comentou.
O juíz falou que viu "com muitos bons olhos" não só a iniciativa do Ministério Público Federal (MPF), propositor das medidas, como também o fato de a Câmara ter tomado para si essa tarefa de deliberar sobre o assunto. "São [propostas] relevantes, podem ser discutíveis em alguns aspectos, mas, se aprovadas, mesmo que não em sua integralidade, geram um ganho intrínseco. Vão melhorar nosso sistema criminal. E o mais importante é que serão uma sinalização importante por parte do Congresso. As pessoas precisam ter fé nas instituiçoes democráticas".
Já na avaliação de Deltan, aprovar algumas, e não todas as medidas, não seria suficiente para inibir comportamentos ilícitos. "De nada adianta aumentar a pena se ela demorar vinte anos para ser aplicada", ponderou. "Deram uma missão ao Ministério Público de construir um arranhão-céu. Querem que nós cheguemos ao último andar, dos criminosos, corruptos e corruptores. Agora, na hora de construir o arranhão-céu, o que nós recebemos foi uma pilha de táboas, pregos e martelos. Não é possível. Precisamos de instrumentos para que a Justiça seja feita".
Essa foi a última de 28 audiências públicas realizadas no País com o objetivo de discutir o tema. Segundo o deputado federal Diego Garcia (PHS-PR), um dos autores do texto, a expectativa é de analisá-lo na Comissão Especial ainda na primeira semana de novembro, com a votação no plenário ocorrendo antes de dezembro. "Estamos aguardando o parecer do relator [Onyx Lorenzoni, do DEM-RS] (...) Há um compromisso do presidente da Câmara em pautar essa matéria", contou.
Dentre os pontos principais a serem considerados, Garcia destacou a criminalização do caixa dois, a criminalização do enriquecimento ilícito e a redução do prazo recursal dos processos penais e civis. "Esse sentimento por parte da população, de impunidade com relação à corrupção, hoje é muito grande dentro da sociedade. [As pessoas querem] que seja dado um basta", completou. Se aprovado, o projeto seguirá ao Senado.
