O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, classificou como "intolerável" o pedido de congressistas dos Estados Unidos para barrar a entrada de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial Alexandre de Moraes, diante do embate com o bilionário Elon Musk.
"As plataformas precisam obedecer as leis do País. Se querem funcionar no País, têm que obedecer, têm que estar enquadradas no ordenamento legal do País. Senão, não podem funcionar. Então, a ameaça de cassação de vistos ou de proibição de entrada (nos Estados Unidos) é absolutamente intolerável", disse o ministro durante coletiva de imprensa em São Paulo, nesta sexta-feira, 20.
A proposta de parlamentares do Partido Republicano dos Estados Unidos, divulgada nesta semana ocorreu depois de o ministro Moraes suspender o X, antigo Twitter, em território brasileiro diante do descumprimento de determinações judiciais envolvendo a Corte Suprema brasileira para barrar perfis com suposto conteúdo falso.
"Todos que querem funcionar no Brasil, e nós cidadãos também que queremos atuar no Brasil, temos que obedecer a Constituição e as leis. É assim que funciona", afirmou Lewandowski, que participou do seminário sobre impactos setoriais da inteligência artificial realizado pela Universidade de Santo Amaro (Unisa).
Uma das parlamentares envolvidas na proposta para barrar entrada de ministros brasileiros nos Estados Unidos é Maria Elvira Salazar que, em comunidade oficial, afirmou que Moraes é "vanguarda" de um ataque à liberdade de expressão. "O juiz da Suprema Corte do Brasil Alexandre de Moraes é a vanguarda de um ataque internacional à liberdade de expressão contra cidadãos americanos como Elon Musk. A liberdade de expressão é um direito natural e inalienável que não conhece fronteiras. Os aplicadores da censura não são bem-vindos na terra dos livres, os Estados Unidos", afirmou a deputada.
Suspenso desde o final de agosto, a empresa de Musk cedeu nesta quinta-feira, 19, e apontou dois advogados como representantes do grupo no Brasil. A plataforma, inclusive, começou a bloquear perfis de bolsonaristas supostamente envolvidos na disseminação de Fake News.
IA tem pontos positivos, mas apresenta risco para democracia, avalia ministro
Lewandowski disse também considerar importante a regulamentação do uso de inteligência artificial (IA) no País. O projeto tramita no Senado Federal sob relatoria de Eduardo Gomes (PL-SE) e deve ter texto final até dezembro. O ministro Lewandowski classificou a IA como perigosa para a democracia.
"A inteligência artificial, obviamente, tem pontos extremamente positivos, porque incrementa a comunicação, faz o tratamento de dados complexos, propicia avanços na medicina, mas também ela apresenta riscos para a democracia, sobretudo com a disseminação de fake news na medida em que pode dificultar a comunicação entre eleitores, criar bolhas de pessoas que se comunicam entre si sem poder ter uma interlocução com o ambiente maior que é próprio da democracia, maneira que é muito importante que se regule um uso dessa ferramenta importantíssima", disse.
Lewandowski defendeu ações judiciais (nas esferas cível e criminal) para pessoas que, comprovadamente, utilizarem IA para "fins escusos". "Sem responsabilizar a ação, evidentemente, não teremos controle", disse. Entre as punições, multa e sanções criminais.
