O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, presta esclarecimentos, nesta terça-feira, 16, sobre a fuga dos dois detentos da Penitenciária Federal de Mossoró (RN), possíveis flexibilidades na regulamentação de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) e o veto do Governo Federal ao projeto de lei das 'saidinhas'. A audiência acontece na Comissão de Segurança Pública da Câmara.
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Esta é a primeira vez que o ministro é convidado e comparece ao Congresso para dar explicações sobre suas atuações a frente da pasta. Os convites foram apresentados pelos deputados Sanderson (PL-RS), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Rodrigo Valadares (União-SE), Sargento Gonçalves (PL-RN) e Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
De acordo com o Estadão, Lewandowski foi questionado, no início da sessão, sobre o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL 2.253 de 2022, que dava fim ao benefício da saída temporária para presos condenados que cumprem o regime semiaberto. Lula vetou o trecho na última semana, limitando o fim do benefício a condenados por crimes com grave ameaça ou violência.
Aos parlamentares da oposição, o ministro destacou que Lula 'sancionou 90% ou mais do projeto de lei'. O trecho do PL vetado se referia ao impedimento da saída dos presos para visitas familiares por entender que a proposta 'contraria princípios irrevogáveis da Constituição', como o da dignidade humana.
O veto de Lula deverá ser analisado pelo Congresso Nacional em sessão na próxima quinta-feira, 18, quando a oposição promete derrubar a decisão do chefe do Executivo. “O veto do presidente respeito a nova política penal promovida pelo Congresso Nacional”, disse Lewandowski. “O presidente da República é um cristão, estamos defendendo um valor cristão, um valor fundamental da sociedade”, completou.
50 dias de fuga em Mossoró
Sobre a fuga dos detentos na Penitenciária Federal, o ministro reconheceu que o caso culminou após erros do Governo Federal. Dentre as causas, Lewandowski justificou o uso de equipamentos antigos, quebra de protocolos de segurança, falta de revista nas selas e ausência de muralhas no presídio.
"Foi a única e será a última”, ressaltou Lewandowski, que também afirmou que quatro funcionários foram afastados e 10 processos administrativos instaurados para apurar as responsabilidades de quem trabalhava na penitenciária.
O ministro aponta que o quadro de funcionários foi reforçado pela pasta e que R$ 37 milhões serão investidos na construção de muralhas nas penitenciárias de segurança máxima, sob responsabilidade do Governo Federal.
"A volta dos presos para Mossoró demonstra a confiança da administração naquela unidade”, afirmou o ministro. Segundo ele, a fuga teve um custo de R$ 6 milhões aos cofres públicos.
Folga na regulamentação de CACs
Ainda na sessão, o ministro da Justiça confessou a possibilidade de flexibilização na regulamentação de CACs. A pasta deverá revisar a probição da existência de clubes de tiro no raio de um quilômetro de instituições de ensino e a atual norma que exige que CACs comprovem “habitualidade” para cada calibre de arma autorizado, dentre outros temas.
No caso da habitualidade, por exemplo, os armamentistas criticam a regra atual, afirmando que inviabiliza a atividade de atirador e oferece riscos aos CACs que precisam ir muitas vezes aos clubes de tiro com seus equipamentos.
No decreto que Lula publicou em julho passado, os atiradores precisam comprovar de oito a vinte treinamentos por ano e até seis competições. Nos casos em que um CAC tem autorização para ter vários calibres, a habitualidade deve ser feita para cada um deles.
Outro pleito é o da indústria armamentista. Representantes de fábricas de armas e munições têm cobrado parlamentares para que o Governo Federal revise as regras.
*Com informações de Estadão Conteúdo.
