BRASÍLIA - Organizações ligadas ao meio ambiente e à proteção da zona marinha publicaram nesta segunda-feira, 2, um manifesto contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) das Praias, que deverá ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 4.
Comunicado publicado por 40 entidades da sociedade civil diz que a aprovação da PEC pelo Congresso Nacional pode causar "impactos socioeconômicos" para comunidades tradicionais, afetará a segurança nacional e pode causar degradação ambiental.
A proposta que está no Senado permite que o ocupante de um território em terreno de marinha obtenha a propriedade após pagamento. Além disso, a transferência de áreas ocupadas por Estados e municípios pode ser gratuita.
Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar. Se a PEC por aprovada e, consequentemente, houver a extinção do terreno de marinha, o proprietário passará a ser o único dono, podendo transformar a praia em espaço particular.
O texto das organizações é encabeçado pelo Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional (GT-MAR) e afirma que a PEC afeta áreas costeiras que podem abrir ecossistemas diversos, como mangues, áreas com influência de marés, restinga e dunas, consideradas como uma proteção contra os efeitos das mudanças climáticas e o aumento do nível do mar.
O Instituto Socioambiental (ISA), a WWF Brasil, o Greenpeace Brasil, o Painel Brasileiro para o Futuro do Oceano - Painel Mar estão entre algumas das organizações signatárias.
A permissão, segundo esse grupo, aumentaria as construções e ocupações nessas áreas. "Eliminar essa proteção pode resultar em degradação ambiental, perda de qualidade de vida e impacto econômico negativo, especialmente para o turismo e a pesca", diz. "As legislações de proteção costeira em diversos países revelam que muitos estabelecem faixas de segurança mais amplas do que as do Brasil. Isso reforça a ideia de que extinguir os terrenos de marinha seria uma medida contrária."
Além disso, as organizações argumentam que a PEC afetaria populações tradicionais em zonas costeiras, que vivem sob "graves ameaças" em razão da especulação imobiliária. "Muitas dessas pessoas vivem em áreas vulneráveis e não têm opções seguras de moradia. A proposta de extinção dessa faixa de segurança pode levar à expulsão dessas famílias e à ocupação desordenada, prejudicando os ecossistemas e aumentando a ocorrência de desastres naturais e a vulnerabilidade social", afirma.
O texto ainda relembra que o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) manifestou posicionamento contrário à PEC. "Os terrenos de marinha têm um papel histórico e atual na defesa do País", diz.
O relator da PEC, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), já se posicionou favorável ao projeto que, segundo ele, vai atingir 521 mil propriedades cadastradas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Ele diz que a proposta pode facilitar o registro fundiário e também criar empregos. Os defensores da PEC negam que haja qualquer margem para privatização por meio do texto da nova regra.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo é contra a PEC, que tem sido apontada como uma brecha para privatizar praias.
O que são terrenos de marinha
Os chamados terrenos de marinha são áreas na costa marítima brasileira, incluindo as praias e o contorno de ilhas. Eles correspondem a uma faixa de 33 metros, medidos a partir da posição do preamar médio (maré cheia). Também são considerados terrenos marinhos as margens de grandes rios, lagos e lagoas.
Os moradores que ocupam essas áreas estão sujeitos ao regime de aforamento, sendo obrigados a pagar anualmente à União uma taxa sobre o valor do terreno. A propriedade do imóvel é compartilhada na proporção de 83% do terreno para o cidadão e 17% para a União. Sobre o percentual federal, os ocupantes pagam as taxas de foro e laudêmio. O tributo é calculado sobre o valor venal (estimado pela prefeitura) do imóvel.
Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e os documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar. Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário passaria a ser o único dono, podendo transformar a praia em espaço particular.
A Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (SPU) estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terreno de marinha, com pouco mais de 560 mil imóveis efetivamente cadastrados.
