O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira, 11, a intimação dos advogados do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) para que expliquem os sucessivos descumprimentos de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, pelo parlamentar. O magistrado mandou a defesa do congressista indicar a "disposição" do seu cliente em cumprir, imediatamente, as ordens da Justiça ou se haverá "nova recusa em utilizar o equipamento de monitoramento eletrônico".
Na decisão, Moraes afirma que a falta de resposta pode gerar "cumulativas multas diárias" ao deputado. Silveira já foi condenado pelo ministro a pagar multa de R$ 405 mil por descumprir medidas cautelares anteriores, mas recorreu da decisão na última segunda-feira, 9, alegando que o relator do caso "posterga" o fim do processo.
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Para a defesa do parlamentar, Moraes "perpetua a manutenção das medidas cautelares em uma ação penal, no tempo presente, sem objeto, sem interesse de agir e, consequentemente, sem justa causa". A defesa sugere, portanto, duas soluções: que o ministro reconsidere a própria decisão e cancele a multa, ou que envie o recurso para análise no plenário do Supremo.
Os advogados de Silveira ainda pedem a Moraes que determine a perda de eficácia das medidas cautelares autorizadas contra o parlamentar, além de reconhecer a impossibilidade de puni-lo depois do decreto presidencial do presidente Jair Bolsonaro (PL) que perdoou sua condenação a oito anos e nove meses por ataques à democracia e aos membros do Supremo.
Apesar dos pedidos da defesa, Moraes já afirmou, em mais de uma ocasião, que as medidas cautelares contra Daniel Silveira estão mantidas até o Supremo Tribunal Federal analisar os efeitos do perdão presidencial.
Nova multa
Nesta quarta, Moraes também decidiu aplicar uma nova multa a Silveira, desta vez no valor de R$ 135 mil, por continuar descumprindo medidas cautelares definidas pela corte.
No despacho, Moraes destacou que não há justificativa para o parlamentar desrespeitar as cautelares e disse que em nove ocasiões ele violou a determinação para comparecer ao local determinado para fixar o equipamento de monitoramento, desde a semana passada.
"As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte", disse o ministro do STF na decisão.
(*Com informações da Reuters e do Estadão Conteúdo)
