O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu nesta quarta-feira, 22, o uso de recursos oriundos de fundos privados no Pé-de-Meia. A decisão da Corte de Contas, na prática, veda a forma como o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vinha financiando o programa social desde o ano passado.
Segundo o entendimento do TCU, a gestão do petista operou "dribles" ao Orçamento da União, utilizando recursos de fundos privados para bancar o Pé-de-Meia à margem das regras fiscais. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorre da decisão.
Após a Corte de contas identificar os "dribles" fiscais da gestão Lula, a oposição ao governo trouxe à tona o termo "pedalada fiscal", manobra no Orçamento público que embasou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
"Todos os indícios caminham para configurar uma pedalada fiscal. O Congresso precisa cumprir seu dever constitucional neste caso", afirmou a senadora e ex-ministra Damares Alves (Republicanos-DF) no X (antigo Twitter).
O que foram as pedaladas fiscais de Dilma?
As "pedaladas ficais" de Dilma, reveladas pelo Estadão em 2014, consistiram no atraso dos repasses do Tesouro Nacional para bancos públicos e privados e autarquias federais. Ao deixar de transferir o dinheiro, o governo federal ludibriava o resultado das contas públicas, apresentando despesas artificialmente menores do que os valores reais.
O TCU instaurou uma auditoria e comprovou a existência das "pedaladas" e a prática de crime fiscal. Segundo um parecer do procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público junto ao TCU (MP-TCU), mesmo com o atraso dos repasses do Tesouro, a Caixa Econômica Federal continuou a arcar com os programas sociais do governo, como o Bolsa Família e o seguro-desemprego. Para tal, na prática, o banco público precisou utilizar recursos próprios. De acordo com o parecer, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que uma instituição financeira pública, como a Caixa, "financie" seu controlador, o Tesouro Nacional.
As "pedaladas" embasaram o impeachment de Dilma Rousseff, instaurado por Eduardo Cunha, então presidente da Câmara dos Deputados, em dezembro de 2015. A abertura do processo foi aceita pela Casa em abril de 2016, decisão que levou Dilma a ser afastada do cargo. O Senado cassou a presidente em agosto de 2016.
Lula cometeu pedalada fiscal?
A decisão do TCU sobre o financiamento do Pé-de-Meia não envolve atrasos nos repasses ao programa social. A Corte de Contas proibiu o uso de recursos provenientes de fundos privados para financiar o programa social. O governo Lula vinha operando uma manobra no Orçamento que mantinha os recursos da iniciativa à margem da regra fiscal, segundo o TCU.
O Pé-de-Meia é arcado com recursos do Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem), operado pela Caixa. Em 2024, o governo transferiu R$ 6 bilhões do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), um fundo privado, para o Fipem.
Repasse semelhante foi operado pelo Executivo no fim do ano passado, quando foi autorizada a transferência de mais R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO), outro fundo privado, para o Fipem.
O uso dos fundos foi aprovado por lei no Congresso, mas os gastos em si, realizados por meio de uma "ligação direta" entre fundos, não passaram pelo Orçamento, o que os coloca à margem das regras fiscais.
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