BRASÍLIA - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta sexta-feira, 22, que o fim completo do chamado "foro privilegiado" de políticos e integrantes do Judiciário poderia gerar desordem no País. O parlamentar defendeu, contudo, mudanças no funcionamento desse instrumento jurídico, em uma espécie de "meio-termo".
Pelas regras atuais do foro especial por prerrogativa de função, deputados, senadores, governadores, o presidente da República e outras autoridades têm direito de serem julgados em tribunais específicos, na alta instância do Judiciário, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O foro vale para acusações de crimes cometidos no cargo e em razão do posto ocupado.
Pacheco lembrou que em 2017 o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acabava totalmente com o foro privilegiado para todas as autoridades. A matéria, em tramitação hoje na Câmara, ganhou força como reação ao STF, que havia restringido essa prerrogativa para os parlamentares.
Na visão de Pacheco, o Supremo errou ao tratar apenas do foro de deputados e senadores, ao mesmo tempo em que o Senado também se equivocou ao defender o fim completo do foro.
"O fim do foro pura e simplesmente para deixar para um juiz de primeira instância de uma comarca do interior de Minas Gerais julgar o presidente do Senado, o ministro Alexandre de Moraes, eu acho um equívoco. Isso pode gerar uma desordem, uma desorganização", exemplificou, durante café da manhã com jornalistas na residência oficial do Senado.
"O Supremo decidiu de uma forma, aí vem o Congresso querendo colocar o fim geral do foro privilegiado. A sociedade não tem muita compreensão do que isso representa para a democracia. Já pensou quantas ações teria o Alexandre de Moraes espalhadas no Brasil todo?", emendou Pacheco.
Para o presidente do Senado, o ideal seria um meio-termo em que a denúncia tivesse de ser analisada, em um primeiro momento, pelo STF, pelo STJ ou pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Se houvesse admissibilidade, o processo iria para outras instâncias do Judiciário, a depender da competência.
"Esse formato, se apresentado, dá prudência e cautela em um primeiro momento, para evitar o uso político e os excessos, mas, ao mesmo tempo, garante um julgamento, como todo cidadão tem, por um juiz de primeira instância, com possibilidade de recurso", disse Pacheco.
