Pacote de Dilma criminaliza caixa 2 e prevê confisco de bens

Pressionada pelos protestos contra o seu governo no último domingo, a presidente Dilma Rousseff (PT) anunciou nesta quarta-feira um pacote de medidas anticorrupção que havia sido prometido na campanha eleitoral. Entre as propostas que serão encaminhadas ao Congresso está a criminalização da prática de caixa dois, o confisco de bens adquiridos de forma ilícita e, como novidade, traz a exigência de ficha limpa para cargos de confiança em todas as instâncias nos três poderes, incluindo conselhos administrativo e fiscal de estatais, como a Petrobras (veja a lista completa abaixo).

Em meio ao escândalo de corrupção da estatal, Dilma anunciou durante a campanha eleitoral ideias com objetivo de evitar a impunidade de corruptos. Em seu discurso de posse no Congresso Nacional, no início do ano, Dilma se comprometeu a apresentar o projeto até o fim do primeiro semestre, mas decidiu acelerar o plano em meio ao crescimento da rejeição de seu governo.

Nesta quarta, Dilma prometeu "prevenir e combater" as práticas ilícitas. "O combate à corrupção e à impunidade é coerente com minha vida pessoal, com minha prática política, e é coerente com minha atuação como presidenta da República", disse a mandatária. "A corrupção ofende e humilha os trabalhadores, diminui a importância do trabalho honesto, transforma a classe média e suas aspirações, dando um exemplo falso de facilidade. A corrupção prejudica empresários, prejudica o trabalhador, atinge e ofende homens e mulheres", discursou.

A criminalização do caixa dois já havia sido proposta no Senado pelo petista Jorge Viana (AC) em 2013, mas o projeto ainda não foi votado. A proposta do governo federal prevê pena de três a seis anos de reclusão para quem fraudar a fiscalização eleitoral, inserindo elementos falsos ou omitindo informações, com objetivo de ocultar a origem e o destino dos bens. 

A presidente também apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para viabilizar o confisco de bens adquiridos decorrentes de atividades criminosas, improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. 

Com a prisão de ex-diretores da Petrobras, o governo pretende levar o critério da lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de políticos que cometeram crimes, à administração pública. A ideia não estava prevista nos cinco eixos divulgados na campanha eleitoral, mas o governo diz já levar em conta o critério para escolha de seus cargos. "Esses mesmos critérios devem ser colocados para todos os cargos de confiança", disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

O governo também quer tornar crime o aumento de patrimônio injustificado por agentes públicos, projeto que já tramita na Câmara dos Deputados. Outros pontos do pacote preveem a aceleração de processos sobre desvio de dinheiro e a perda de bens adquiridos com dinheiro ilícito de forma antecipada.

Também foi anunciado nesta quarta-feira o decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção, que disciplina o acordo de leniência, quando empresas que cometeram irregularidades recebem benefícios em troca de colaboração com investigações. O decreto regula a multa para pessoas jurídicas que praticarem atos contra a administração pública.

Proposta citada na campanha eleitoral de Dilma, a agilização de julgamento de pessoas com foro privilegiado será discutida em um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Justiça com integrantes do Judiciário, já que o Executivo não pode apresentar projetos que mudem a estrutura de outro poder.

Confira, abaixo, todas a medidas anunciadas:

1 - Criminalização do caixa 2:

Dilma encaminhou ao Congresso um projeto de lei que torna crime o ato de fraudar a fiscalização eleitoral, inserindo elementos falsos ou omitindo informações, com o fim de ocultar a origem, o destino ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral. Pena: 3 a 6 anos.

O projeto também prevê a criminalização da “lavagem eleitoral”, ou seja, torna crime a ocultação de bens ou valores que sejam provenientes, direta ou indiretamente, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral. Pena: de 3 a 10 anos.

2 – Confisco de bens

A presidente apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que viabiliza o confisco dos bens que sejam fruto de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito.

3 – Alienação antecipada de bens apreendidos

O Planalto encaminhou pedido de urgência na apreciação de projeto de lei que alcança bens sobre os quais existam provas ou indícios de serem produtos de crime.

4 – Ficha Limpa para servidores

Dilma encaminhou ao Congresso projeto de lei que exige ficha limpa para todos os servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário.

5 – Regulamentação da Lei Anticorrupção

A presidente assinou decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção, que, entre outras coisas, incentiva a adoção de Programas de Integridade (compliance) por empresas privadas: códigos de ética e de conduta e políticas e diretrizes para detectar desvios e irregularidades contra a administração pública.

6 – Criação de grupo de trabalho

Dilma anunciou a criação de um grupo que vai avaliar propostas que poderão dar agilidade a processos judiciais e procedimentos administrativos relacionados à prática de ilícitos contra o patrimônio público. O grupo será coordenado pelo Ministério da Justiça e contará com a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Controladoria-Geral da União (CGU), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).