O já esperado PDV das seis empresas estatais incluídas no projeto de lei que o governo do Estado tenta aprovar na Assembleia Legislativa poderá ser ampliado.
Circular da Secretaria da Fazenda, enviada a diretores de estatais, dá diretrizes para qualquer empresa ou fundação estadual incentivar o desligamento de funcionários celetistas.
O Terra teve acesso ao documento, assinado pelo secretário Henrique Meirelles no dia 30 de abril.
Segundo o texto, as empresas e fundações que avaliarem necessário o enxugamento de seu quadro funcional deverão enviar um plano de programa à Comissão de Política Salarial.
Além da indenização prevista na legislação trabalhista para casos de saída do empregado por mútuo acordo – metade da multa por demissão – deverá haver uma extensão do plano de saúde por até 36 meses.
A duração dessa assistência extra depende do tempo do funcionário na empresa ou fundação. A cada 5 anos de serviços prestados, 6 meses de permanência após o desligamento.
Também poderá haver um “incentivo financeiro adicional”. O limite desse incentivo é o custo que haveria no caso de uma demissão. A organização deverá propor à Comissão de Política Salarial se haverá um valor e, se houver, qual a quantia.
O custo total dos planos – que o governo chama de “Programa de Desligamento Incentivado” (PDI) – não pode ultrapassar o que seria gasto com funcionários desligados em 18 meses, incluindo o custo da assistência à saúde.
Segundo a Fazenda, talvez sejam necessários aportes do governo do Estado para bancar o plano em estruturas dependentes do tesouro – sem capacidade de se manter apenas com a prestação de serviços.
No total, as empresas estatais de São Paulo têm 40.735 funcionários. Nas fundações, são 18.239. São estatais, por exemplo, Metrô e Sabesp.
Extinções
No caso de empresas em processo de extinção – destino que o governo quer dar para Emplasa, Codasp, Cpos e Dersa –, o limite de gastos equivalente a 18 meses não vale.
Se o fim dessas organizações for autorizado pelos deputados estaduais, elas devem “buscar a redução acelerada de seus custos correntes de pessoal, estando vedada, naturalmente, a reposição dos empregados desligados”, reza a circular.
Em entrevista ao Terra publicada no começo de maio, o líder do governo na Assembleia, Carlão Pignatari (PSDB), disse que são esperados 50% de demissão voluntária nas empresas incluídas no projeto de desestatização enviado pelo Palácio dos Bandeirantes – que também inclui a fusão de Prodesp e Imesp.
A proposta foi encaminhada pelo governador, João Doria (PSDB), em seu primeiro dia à frente do Estado. Foi obstruída pelos opositores, obrigando a Assembleia Legislativa a esgotar todo o tempo regimental de discussão. Agora, formalmente, o projeto pode ser votado.
Engenheiro da Dersa e um dos principais responsáveis por pressionar deputados estaduais a rejeitar o projeto do governo, Claudio Dias diz que o programa não terá adesão na empresa onde trabalha.
“Já conversei com vários funcionários. Nessas condições [delimitadas pela circular do governo], negativo”, diz Dias. Ele também critica o pagamento de metade da multa calculada sobre o FGTS em caso de desligamentos imotivados.
“Quando você assina um plano de demissão desses, abre mão de uma eventual ação contra a empresa, abre mão de tudo”, afirma.
No próximo dia 15 haverá uma reunião com o presidente da empresa, Milton Persoli, em que os pormenores do plano serão discutidos com os funcionários.
Em outra das empresas que Doria quer extinguir, a Emplasa, há quem cogite aderir ao plano em elaboração. São funcionários já aposentados, mas que continuam trabalhando, segundo apurou o Terra.
De acordo com o especialista em direito do trabalho Jorge Boucinhas, da Fundação Getulio Vargas, é improvável que o programa tenha grande adesão. "A menos que o valor de incentivo seja muito alto, o que não me parece ser o caso".
O cenário de desemprego atrapalha os planos do governo, pois deixa os trabalhadores mais temeroso de deixar a vaga. "Num cenário de pleno emprego, você aceita para procurar outra coisa".
Ele também comenta que há uma tentativa de dispensar funcionários a valores mais baixos, quando PDVs normalmente fazem o contrário.
Empregadores dão um incentivo além da demissão sem justa causa para não afetar o ambiente de trabalho. "Normalmente PDVs são vistos como reestruturação, e dispensa em massa como crise", afirma o professor.
No caso dos trabalhadores das empresas que o governo quer extinguir, há a perspectiva de ser demitido com a indenisação completa ao fim do processo. "Entre ser demitido por distrato e sem justa causa, é melhor sem justa causa", diz Boucinhas.
Prazos e cronogramas
A secretaria da Fazenda deixou a cargo das entidades definirem o cronograma de desligamentos, de acordo com a “disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros” e ao fluxo de caixa.
Uma vez recebida essa circular – datada de 30 de abril –, contam-se o mínimo de 15 e um máximo de 45 dias para divulgar e aderir ao programa.
A administração deverá julgar se aceita adesão do empregado ao programa em até 30 dias após a manifestação. Depois, o desligamento virá em no máximo 12 meses.
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