A proposta de emenda à Constituição (PEC) que perdoa as punições impostas a partidos que cometeram infrações eleitorais como descumprimento de cotas para mulheres e pessoas pretas vai ser votada nesta quinta-feira, 11, pela Câmara dos Deputados. Na noite desta quarta-feira, 10, o relator do texto, deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), enviou à Casa um novo parecer aumentando o porcentual mínimo de recursos que os partidos vão ser obrigados a aplicar em candidaturas de políticos pretos ou pardos.
O texto que tramitou na Câmara estabelecia que os partidos teriam um piso de 20% para o envio de recursos para candidaturas de pessoas pretas ou pardas. Agora, o porcentual mínimo previsto é de 30%. A proposta continua abrindo brechas para que as siglas transfiram o valor para apenas um candidato, sem obedecer à proporcionalidade das candidaturas de políticos pretos. Os diretórios nacionais das legendas também vão poder escolher uma determinada região para qual vai enviar as verbas de campanha.
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Outra mudança do novo parecer de Antônio Carlos Rodrigues foi a retirada de um artigo que estabelecia que apenas o Congresso Nacional tem a autoridade de criar políticas afirmativas voltadas para as minorias no cenário eleitoral.
A PEC também determina que os partidos políticos vão estar livres de pagar multas ou terem o Fundo Partidário e Eleitoral suspenso devido a prestações de contas realizadas antes da promulgação da emenda. Cálculos feitos no ano passado por organizações de transparência eleitoral apontavam que, caso fossem consideradas apenas as contas pendentes de julgamento, o valor poderia chegar a R$ 23 bilhões.
"É garantido aos partidos políticos, seus institutos ou fundações, o uso de recursos do Fundo Partidário para o parcelamento de sanções e penalidades de multas eleitorais, outras sanções, débitos de natureza não eleitoral, devolução de recursos ao erário, e devolução de recursos públicos ou privados imputados pela Justiça Eleitoral, inclusive os de origem não identificada, excetuados os recursos de fontes vedadas", diz um trecho da PEC.
A proposta também assegura uma "imunidade tributária" aos partidos e às federações. Caso seja aprovada, a PEC vai incluir as legendas no rol de instituições que não pagam impostos no País, como entidades religiosas e organizações assistenciais. A imunidade vai abranger especialmente casos em que a "ação de execução supera o prazo de cinco anos" estabelecido pela Justiça Eleitoral.
Outro benefício garantido aos partidos é a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para que os partidos possam regularizar os débitos deles. O movimento será feito com isenção dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais.
Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada por 308 dos 513 deputados em dois turnos. Caso isso ocorra, a proposta vai tramitar no Senado Federal, onde é necessário o aval de 49 dos 81 senadores, também em duas votações. Por ser uma emenda à Constituição, o texto não vai passar pela sanção do presidente Lula.
Nota técnica diz que sociedade não participou da discussão da PEC
Uma nota técnica assinada por institutos que pregam a participação feminina na política e por ONGs que defendem a transparência endossa que não houve participação da sociedade civil na discussão da PEC. O texto também defende que a possibilidade de concentração de recursos do Fundo Partidário em determinadas regiões e candidaturas vai reforçar as desigualdades que já existem no cenário político.
"Os partidos políticos poderão concentrar os recursos destinados às candidaturas de mulheres e negras em determinados Estados ou regiões. Assim, não haverá incentivo para o desenvolvimento e incentivo a novas lideranças em estados com baixos níveis de participação de mulheres e negros/as. Ao invés de se promover a redução das desigualdades, estas serão reforçadas", diz um trecho da nota.
